Limites A Efetividade Da Execução

Processo Civil III [Processo de execução tem a tutela de satisfazer o direito declarado em sentença: tutela de satisfação, enquanto o processo de conhecimento pressupõe uma tutela de declaração, de certeza do Direito.] Liquidação de Sentença - Natureza Jurídica - Não é um processo autônomo (como o processo de conhecimento e de execução), mas somente uma fase intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à…

FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO A CONSTITUIÇÃO E SUA EFETIVIDADE Caratinga, 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA CURSO DE DIREITO A CONSTITUIÇÃO E SUA EFETIVIDADE: O objetivo desse trabalho é contrapor as ideias dos autores Ferdinand Lassale, Marcelo Neves, Mario Lucio G. Calil, Felipe Derbli e Konrad Hesse sobre a eficácia das normas

preços. Lei nº 10.520/2002; Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução; Mais exercícios de Projetos e Processos. 3 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – EXERCÍCIOS DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PARA ANALISTA…

indisponibilização de bem infungível do devedor com o fim de satisfazer a pretensão líquida, certa e exigível do credor em um processo de Execução Judicial ou Extrajudicial. A penhora de bens do pelo sistema informatizado , denomina-se penhora on line, e como já foi dito, não é uma nova espécie de penhora. O secular instituto que se destina a garantir a execução até a sua satisfação final não sofreu qualquer alteração na sua substância, ganhando apenas, agora em sede de legislação…

como por exemplo: um projeto orçado (planejado) em dólar com cotação de R$ 1,70 a R$ 2,00 e durante a execução do projeto o dólar se mantém abaixo de R$ 1,70. Esse evento (baixa do dólar) irá causar uma economia no orçamento do projeto (impacto positivo). Por outro lado, utilizando o exemplo anterior, haveria um impacto negativo caso a cotação do dólar permanecesse acima de R$ 2,00 durante a execução, ocasionando um “estouro” no orçamento do projeto (gerando uma perda). Riscos…

arbitrator and judge shall work in a joint and supportive system, to guarantee an adequate and efficient protection to the rights requested by the party. KEYWORDS: Urgency – Measures – Possibility – Granting – Arbitrator. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Efetividade da tutela jurisdicional: 2.1 Medidas de urgência à luz do Código de Processo Civil; 2.2 Tutela cautelar; 2.3 Tutela antecipatória – 3. Compatibilidade entre a Lei 9.307/1996 e as medidas de urgência na via arbitral: 3.1…

protegido (assegurado) cautelarmente. Se inexiste referibilidade, ou referência a direito, não há direito acautelado. A tutela cautelar tem natureza eminentemente instrumental, pois seu escopo é resguardar a efetividade do processo principal, que pode ser de conhecimento ou de execução. Daí porque alguns a chamam de tutela de segurança ou garantia. A tutela antecipada é caracterizada pela provisoriedade, já a cautelar caracteriza-se pela temporariedade, que se distingue daquela pelo fato de

responsabilidade, lugar, forma. Garantias – pessoais ou reais. Solução de controvérsias – judicial ou arbitral.     Transferência de responsabilidade (momentos). Condições para a entrega da mercadoria/serviço. Vistoria das mercadorias/execução do serviço. Lei Aplicável – direito nacional ou uniforme. DIPr: Contrato Internacional 1. Introdução (continuação)  Questões que surgem em negociações internacionais:  O sistema jurídico que vincula a outra parte é similar ao…

PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal vem disciplinada na Lei 6830/80, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe especificamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, cumpri referir, algumas particularidades da execução fiscal. Dispõe o § 2º do artigo 2 da Lei de Execução Fiscal que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreende a tributária, abrangendo também a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos…

RESUMO A Lei 11.232, de 22/12/2005 trouxe inovações ao Processo de Execução do Código de Processo Civil pátrio. Além de modificar o conceito de sentença, a Lei nº 11.232/05, mudou o procedimento da liquidação, instituiu o “Cumprimento da Sentença” e alterou o procedimento da execução provisória. O presente trabalho tem por objetivo avaliar a extensão das modificações trazidas pela Lei 11.232/2005 e a efetividade na realização do direito do lesionado, tendo como foco principal o…