Limites A Efetividade Da Execução

inadimplência das obrigações, o legislador criou um instituto capaz de forçar o devedor a cumpri-las. Estão abarcados nesse trabalho conceitos, aspectos históricos, comparações com institutos afins, alem de um estudo quanto a sua aplicabilidade e efetividade. Os princípios fundamentais são importantes fontes do direito para justificar a discussão que cerca o tema não só no âmbito civil, como também no âmbito processual. Nesta seara, são apresentados os princípios da razoabilidade e da…

(no caso das ações coletivas) participam da gestão do bem comum. Por outro lado, no que diz respeito especificamente à celeridade dos procedimentos, não é preciso dizer que a demora do processo jurisdicional sempre foi um entrave para a efetividade do direito de acesso à justiça. Sim, já que não tem sentido que o Estado proíba a justiça de mão própria, mas não confira ao cidadão um meio adequado e tempestivo para a solução dos seus conflitos. Se o tempo do processo, por si só,…

em que se insere, com foco nos indivíduos envolvidos no processo. 5.Diferencie indicador e métrica. 6.Como é medido o desempenho relacionado à sustentabilidade? Desenvolvimento sustentável no nível organizacional é frequentemente medido usando o limite triplo que divide relatórios de desempenho nas dimensões econômicas, ambientais e sociais. 7.Qual o objetivo deste artigo? O objetivo neste artigo é discutir como indicadores de desempenho são concebidos e aplicados na gestão…

AÇÃO ADEQUADA À TUTELA DOS DIREITOS Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília Sumário: 1. A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente-tutela específica sobre a efetividade da ação; 2. A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais; 3. O escopo de tutela dos direitos; 4. Técnica processual e tutela dos direitos; 5. As tutelas jurisdicionais dos direitos; 6. A influência…

1 A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Renata Laís Künzler Alves de Almeida1 Catarine Gonçalves Acioli2 RESUMO Este artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão

AS INOVAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDiCIAL Sumário: 1. Introdução. 2. A nova sistemática da execução dos títulos extrajudiciais. 2.1. Da penhora. 2.2. Da substituição. 2.3. Dos honorários advocatícios. 2.4. Da defesa do devedor. 2.5. Da avaliação. 2.6. Da adjudicação. 2.7. Do parcelamento da dívida. 2.8. Da arrematação. 2.9. Da prevenção contra a fraude à execução. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia 1. Introdução A Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em…

ESTUDO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Na antiguidade a execução se dava de forma corporal É dos direitos das obrigações que surge a ideia de execução- o direito das obrigações estuda a relação entre as pessoas mas essa relação é sempre patrimonial. Napoleão Bonaparte em seu código de 1804 passou a entender que a execução não devia ser mais corporal e sim patrimonial. Historicamente não se pode datar o nascimento das obrigações e das execuções no mundo; as obrigações não…

desenvolvimento social e político. O texto constitucional definiu uma série de critérios, limites e objetivos a serem levados em conta na elaboração do orçamento público. A doutrina tente a defender a não intervenção do Poder judiciário, por tratar-se de atividade discricionária do administrador, tanto no momento da elaboração das leis orçamentarias, cuja iniciativa do Brasil é do Poder Executivo, quanto no momento de execução do orçamento. Em sede Jurisprudencial a matéria é…

o administrador público valendo-se de sua discricionariedade, deixam de editar e executar as normas necessárias à concretização dos preceitos fundamentais contidos na Carta Magna. Em tais situações, frente à demanda da sociedade, que reclama a efetividade dos direitosfundamentais,oSupremoTribunalFederal e os demais tribunaistêm sido provocados a decidir sobre diversasquestõesdeíndoleconstitucional,envolvendomatérias políticas, morais, econômicas, científicas, ambientais, entre outras.…

mínimo existencial e da reserva do possível. DELIMITAÇÃO DO TEMA O estudo da proporcionalidade na aplicação do mínimo existencial e da reserva do possível, tendo em perspectiva a intangibilidade do direito à saúde, em ordem a conferir real efetividade à norma programática positivada na Constituição Federal. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O direito à saúde é garantia constitucional fundamental, elencada no art. 6ª da Constituição Federal. Esse direito fundamental é um direito de…