Limites A Efetividade Da Execução

neutralizar um periculum in mora, ou seja, que se destina a garantir a prestação efetiva de outra forma de tutela jurisdicional, evitando ou neutralizando a ocorrência de determinadas circunstâncias fáticas que, uma vez verificadas, obstariam à efetividade de tal prestação.[18] Por sua vez, define Humberto Theodoro Jr., Consiste, pois, ação cautelar no direito de provocar, o interessado, o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do…

condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido…

contidos no parágrafo único do art. 7 CF/88 são direitos fundamentais. Desta forma, nota-se que, pela primeira vez, os direitos constitucionais foram reconhecidos aos domésticos e, por tal razão, o exegeta deve afastar todas as dificuldades para dar efetividade aos direitos constitucionalmente reconhecidos aos referidos trabalhadores. Dentre os direitos constitucionais conferidos aos domésticos, podem ser destacados, por exemplo, a garantia ao aviso prévio, repouso semanal remunerado,…

parâmetro for dispositivo da CE, interpretado contrariamente ao sentido de uma norma de observância obrigatória (Rcl. 383) No controle difuso, quando o STF decide, como não existe efeitos erga omnes, mas somente inter partes, o Senado suspende a execução da Lei. No âmbito estadual, pode ocorrer o mesmo. No caso de Lei Municipal, deve-se verificar na própria CE: AL suspende os 2: RS, RN, MS, TO, SE AM; Nos demais Estados a competência é da AL ou CM, dependendo da Lei impugnada.…

de Direito e de Economia Doméstica da cidade, que aprendem e experimentam sobre o direito do consumidor. Na esteira da legislação municipal este mantém rígida fiscalização aos estabelecimentos bancários da cidade, no intuito de garantir máxima efetividade não apenas às normas consumeristas, mas também aos mais excelsos princípios constitucionais; para tais fiscalizações o órgão conta com o apoio dos estagiários e de autoridades municipais competentes. Desempenhando sua função…

e que precisam ser tratados como setores estratégicos de gestão. Assim sendo, esta ATPS tem como objetivo compreender conceitos e metodologias de avaliação de projetos sociais, bem como, desenvolver a compreensão dos processos de planejamento e execução da avaliação de projetos sociais, visando desenvolver competências em avaliação social por meios de monitoramento. Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas Sabemos que no Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou o…

administrador em assinar termo de ajustamento de conduta quando este contém cláusula impositiva de multa configura, a nosso ver, única e exclusivamente, má-fé em cumprir o pactuado, ou seja, em agir dentro da legalidade, pois, se tivesse agido dentro dos limites da lei, não teria sido necessária a instauração de um inquérito civil e a formulação de um TAC. Caso o Administrador Público pretendesse, efetivamente, cumprir com o pactuado, não se furtaria a assinar o termo com a imposição de…

construídos, com atendimento aos níveis de desempenho previstos nesta norma, considerando-se a periodicidade e a correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo manual de uso, operação e manutenção (a vida útil não pode ser confundida com o prazo de garantia legal ou contratual). O correto uso e operação da edificação e de suas partes, a constância e efetividade das operações de limpeza e manutenção, alterações climáticas e níveis de poluição no local da obra,…

impugnada, será abordado os pressupostos de admissibilidade e de mérito. Por fim, o trabalho mostrará um estudo do obstáculo processual que o efeito suspensivo acarreta trazendo consequências ao processo, como a morosidade, no caso da suspensão da execução. 6 2. RECURSOS Para Elpídio Donizetti recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter, na mesma relação processual, a reforma, a…

públicos através das politicas públicas, ocasionando, portanto a diversas demanda no Poder Judiciário a fim de garantir a efetividade desses direitos que expresso está na Carta Maior. 1.2. Formulação do problema Os pontos a serem abordados nesse trabalho é a divergência de entendimento acerca do controle efetuado pelo Judiciário quando acionado para dar efetividade aos direitos sociais elencados aos cidadãos na Carta Magna. No primeiro capítulo deste trabalho, será…