RE Paraiba

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A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE REFERENTES AO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
Renata Laís Künzler Alves de Almeida1
Catarine Gonçalves Acioli2

RESUMO
Este artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão sobre o direito ao mínimo existencial e a proibição do retrocesso. Em seguida, abordamos a questão das políticas públicas de saúde dando enfoque ao controle exercido pelo judiciário e aos princípios da separação dos poderes e a reserva do possível. E assim, finalizando com o tema, judicialização do direito à saúde no fornecimento de medicamentos e a efetividade do princípio da supremacia do interesse público, a fim de verificar se a atuação do judiciário estaria protegendo o interesse coletivo ou agravando a situação daqueles que necessitam da atuação do Estado.
Palavras-chave: direito à saúde; controle de políticas públicas; supremacia do interesse público. Sumário: Introdução; 1.1. Os direitos sociais; 1.2.
Conceito de direito fundamental social; 1.3. Direito ao Mínimo Existencial; 1.4. O princípio constitucional da proibição do retrocesso social; 1.5.
Direito Social à Saúde; 2.1. Conceito de políticas públicas; 2.2. Formulação, execução e avaliação das políticas públicas; 2.3. Controle de políticas públicas; 2.4. Teoria da separação dos poderes e a judicialização de políticas públicas de saúde; 2.5. A reserva do possível nas políticas públicas de saúde;
3.1. A atuação do poder judiciário e o fornecimento de medicamentos; 3.2. As ações individuais e coletivas; 3.4. O principio da supremacia do interesse público; 3.5. A supremacia do interesse público x o excesso de judicialização de políticas públicas de saúde; Conclusão; Referências.

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