Limite Do Limite Dos Direito Fundamentais

Introdução de Direitos Públicos e Privados: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Campo Formoso 2013 Sumário INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 5 DOS DIREITOS SOCIAIS 5 DA NACIONALIDADE 5 DOS DIREITOS POLÍTICOS 6 DOS PARTIDOS POLÍTICOS 6 CONCLUSÃO 7 BIBLIOGRAFIA 8 INTRODUÇÃO Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de…

FACULDADE DE BIRIGUI – FABI CURSO DE DIREITO LIBERDADE DE EXPRESSÃO LAURA FERNANDA DO NASCIMENTO RAFAELA CARVALHO PONTES BIRIGUI - SP 2013 LAURA FERNANDA DO NASCIMENTO RAFAELA CARVALHO PONTES DEMOCRACIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito - TIID da Faculdade de Birigui – FABI como…

O EXCESSO DE JORNADA COMO OFENSA AO DIREITO AO LAZER Rodrigo Maia Santos Advogado “A infelicidade dos homens ativos é que sua atividade é quase sempre um pouco irracional. Não se pode perguntar ao banqueiro acumulador de dinheiro, por exemplo, pelo objetivo de sua atividade incessante; ela é irracional. Os homens ativos rolam como pedra, conforme a estupidez da mecânica. – Todos os homens se dividem, em todos os tempos e hoje também, em escravos e livres; pois aquele que não tem…

] o marco da pena não é senão uma consequência imposta pela condição valiosa do bem, e [...] a significação social do bem se vê confirmada precisamente porque para a sua proteção bem estabelecida a pena. (p. 23) [...] somente os bens jurídicos fundamentais devem ser objeto de atenção do legislador penal [...] os valores a serem protegidos variam segundo o modelo de sociedade. (p. 23) [...] somente tendo como ponto de partida a concepção representada pelas teorias constitucionais,…

Proteção Integral? O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro um conteúdo e um enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

Mestrado em Direito “A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras”. Linha de Pesquisa: Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais Aluna: Renata Cunha Santos Pinheiro 2013 1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: 1.1. – Título A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras 1.2. – Palavras-chave Teoria da…

1. O que é uma constituição do tipo material? Constituição material ou substancial: conjunto de regras jurídicas materialmente constitucionais, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Tais regras podem ou não estar na Constituição e justamente por isso é mais abrangente que a Constituição Formal. Há, por exemplo, regra materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. 2. O que é uma constituição

CASE: JE SUIS CHARLIE / SUIS-JE CHARLIE?1 Marcos Peterson Barros Câmara² Sebastião Moreira Duarte³ 1 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO 1.1 Descrição das decisões possíveis A liberdade expressão é um mecanismo fundamental para um Estado democrático, visto que, cada indivíduo tem o direito de manifestar sua arte, opinião e cultura. Assim, levando em consideração o assunto tratado no case e as implicações que o norteia, eis a que algumas proposições favoráveis para solução do problema:…

político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o desenvolvimento de suas atividades pessoais ou profissionais, resultando, por…

normativo, logo, interpretá-la pressupõe a captação de seu sentido, a extração de suas normas, numa relação contextualizada. A interpretação constitucional é necessária, primordialmente, para solucionar, nos casos concretos, o conflito entre bens e direitos constitucionalmente protegidos, bem como para conferir eficácia e aplicabilidade a todas as normas constitucionais. O objeto da interpretação é o de achar o resultado constitucionalmente "correto", através de um procedimento…