Introdução de Direitos Públicos e Privados: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Introdução de Direitos Públicos e Privados:
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Campo Formoso
2013
Sumário

INTRODUÇÃO 3
DESENVOLVIMENTO 4
DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 5
DOS DIREITOS SOCIAIS 5
DA NACIONALIDADE 5
DOS DIREITOS POLÍTICOS 6
DOS PARTIDOS POLÍTICOS 6
CONCLUSÃO 7
BIBLIOGRAFIA 8

INTRODUÇÃO

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões:
1. 1. individuais, civis e políticos
2. 2. sociais, econômicos e culturais
3. 3. difusos e coletivos
Diferenciação entre garantias e direitos, As garantias constitucionais na acepção lata dizem respeito à manutenção da eficácia e proteção da ordem constitucional contra fatores que possam colocá-la em risco, por exemplo, situações de crises do sistema político.Por outro lado, as garantias constitucionais em acepção estrita, buscam proteger de forma direta ou indireta os direitos fundamentais - subjetivos através de remédios jurisdicionais hábeis a combater a violação de direitos fundamentais. Os direitos fundamentais, consagrados pela Constituição Federal de 1988, são direitos assegurados ao cidadão tanto em sociedade quanto isoladamente em oposição à discricionariedade estatal ou outros atos temerários praticados por terceiros.
Por fim, diferenças das garantias fundamentais dos remédios constitucionais. Estes últimos são espécies do gênero de garantia. Isso porque, uma vez consagrado o direito, a sua garantia nem