Limite Do Limite Dos Direito Fundamentais

FERREIRA BENJAMIM FILHO A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MONOGRAFIA: DIREITO FACULDADES SUDAMÉRICA CURSO DE DIREITO CATAGUASES 2012 CELSO FERREIRA BENJAMIM FILHO A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Sudamérica, como parte dos requisitos para colação de grau, sob orientação do professor Rodrigo Monteiro Martins. FACULDADES SUDAMÉRICA CURSO DE DIREITO CATAGUASES 2012 BANCA EXAMINADORA…

DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURDO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I EFETIVIDADE E OBRIGATORIEDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS: como dever da sociedade e do Estado Ingo Wolfgang Sarlet Os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais: contributo para um balanço aos vinte anos da Constituição Federal de 1988 1 – Considerações iniciais: contextualizando e delimitando o tema Para aqueles que elegeram o estudo do direito constitucional, como preocupação…

1-ART. 5 INCISO I “HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO." Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não pode haver qualquer tipo de discriminação na família, no trabalho nem na sociedade. Com este inciso, quem é tratado desigual por razão do sexo - masculino ou feminino, deve buscar a igualdade. Exemplos: Na família - a mulher tem os mesmos direitos do marido ou companheiro, com relação às decisões que devem ser tomadas…

Aula – DAMASIO: 12/01/2015 DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR ERIVAL DICAS DE LEITURA: ARTIGOS DA CF. • 5º, 12º, 14º ao 17º, 21º a 24º, 34º a 36º, 50º a 58º, 60º a 69º, espécies normativas, 80º a 88º, 93º a 97º, 102º a 105º e 109º. Ler na constituição comentada, STF. • Art. 40º a 41º (direito administrativo). TITULO 8º ORDEM SOCIAL – MEIO AMBIENTE, CRIANÇA E IDOSO, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Leis. 9868/1999 ADI ADI PO (ADO) 9882/1999 . ADPF 12562/2011 ADI…

renda do exterior, deverá pagar o IR; CONSEQUENTE * Sujeiro ativo: União; * Sujeito passivo: Contribuinte – pessoa que recebe a renda diretamente; Responsável – empregador; * Base de cálculo: o valor da renda acima do limite de isenção; * Alíquota: 7,5%; 15%; 22,5%; 27%. 2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da…

dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) 7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. PODER CONSTITUINTE 1.1. Introdução Os poderes “constituídos” (art. 2º. CF) da República são os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se eles são constituídos, significa dizer que algo os constituiu. Logo, existe um Poder maior: o Poder Constituinte. O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do…

Estado Social – conhece direitos sociais; o princípio social representa um núcleo de preocupações de que o Estado fica sendo portador, na realização dos objectivos que são assinalados ao Estado social que se desenvolveu no séc. XX, princípio socialista, poder político com diferenças nos pressupostos da aceitação ou da rejeição de uma matriz liberal da sociedade; diferenças nos resultados de propor a colectivização social e económica. Estado Pós-Social –…

E DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE? O artigo 1º da Constituição Brasileira de 1988 adotou o regime do Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento o princípio da Soberania Popular. Esta legitimação do poder estatal sofreu alterações ao longo dos tempos, já que antes era absoluta e condicionadora das ações e direitos dos indivíduos, e com o tempo se tornou limitada exatamente pela existência de Constituições, pelo reconhecimento de direitos fundamentais e pela…

DIREITO PENAL I Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006 Aulas teóricas: …....................................Dr. Fernando Silva Aulas práticas:………………........................Dra. Sónia Reis Bibliografia : Manual de Direito Penal – Doutor Figueiredo Dias Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est") "destilados"