Trabalho

CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INFORMAÇÕES BÁSICAS EM PERGUNTAS E RESPOSTAS
1. Como evoluíram historicamente as políticas para a criança e o adolescente no Brasil? O atendimento público às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social é algo recente em nossa história. Durante todo o período colonial e ao longo do primeiro e segundo impérios, não tivemos no País instituição pública que atendesse à chamada infância desvalida. Historicamente, essa tarefa coube, em primeiro lugar, à Igreja. Santas casas de misericórdia, irmandades, congregações e confrarias formavam o conjunto de obras de benemerência com que, até o inicio do século XX, o Brasil enfrentou a chamada “questão do menor”. Essa tradição caritativa e filantrópica foi mais calcada em formas de atuação assistencialistas, marcadas por ações paliativas e doações pontuais, que mais contribuíram para a perpetuação do que para a superação da pobreza. O assistencialismo, enraizado na cultura brasileira durante mais de quatro séculos, ainda está bastante presente no modo de enfrentar a questão social no país. Durante o século XX, ao lado da permanência da tradição caritativo-assistencial, surge a visão de que as condutas anti-sociais dos menores devem ser tratadas como caso de polícia. Esse modo de entender o problema dá início a uma tradição autoritário-paternalista marcada pela mentalidade de reprimir e corrigir: o “menor” que é visto como ameaça social deve ser regenerado, reformado pela reeducação, a fim de possa ser devolvido pelo poder público ao convívio social, destituído de qualquer vestígio de periculosidade e transformado em cidadão ordeiro, respeitador da lei, da ordem, da moral e dos bons costumes. Os modelos assistencialista e autoritário convivem e combinam-se até hoje, mesmo após todo o processo de abertura e consolidação democrática que fez emergir a Doutrina da Proteção Integral. 2. O que é a Doutrina de Proteção Integral? O