Limitação Do Poder

dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 12  “A propriedade, como o mais amplo direito real, que congrega o direito de usar, gozar e dispor da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua, bem como de persegui-la nas mãos de quem quer que injustamente a detenha, e cujo desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais, evoluiu do sentido individual para o social.” Direito real= poder imediato da pessoa sobre…

O CONSTITUCIONALISMO Liliane da Silva Mano 1. Introdução O Constitucionalismo pode ser definido como o movimento jurídico e político que surge como tentativa de limitar o poder do Estado mediante a instituição de uma norma escrita, garantindo as liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos comuns. Para compreender a gênese deste movimento é necessário, entretanto, recordar ainda que brevemente a evolução histórica da nossa sociedade, a fim de examinar os…

Direitos Humanos Na Antiguidade não se conhecia o fenômeno da limitação do poder do Estado. As leis que organizavam os Estados não atribuíam ao indivíduo direitos frente ao poder estatal. Quando Aristóteles definiu “Constituição”, tinha diante de si esse tipo de legislação. Não obstante tenha sido Atenas o berço de relevante pensamento político, não se imaginava então a possibilidade de um estatuto de direitos oponíveis ao próprio Estado. A formação da pólis foi precedida da formação de…

- ILUMINISMO - 1) MOVIMENTO INTELECTUAL - FINAL DO SÉCULO XVII E SÉCULO XVIII - INGLATERRA/FRANÇA - SÉCULO DAS LUZES – ILUMINAR AS TREVAS - CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS - Liberalismo - diminuição do poder dos reis / afastar o Estado da economia - Racionalismo - razão verdadeira fonte explicadora de todos as coisas – ao contrário da religião – fé – pensamento racional – substituir as crenças religiosa; - Cientificismo - crença no progresso humano; O Iluminismo foi um movimento…

imposição da necessidade vista pela sociedade de um meio de representação, através de códigos, de uma segurança mais intensa e rígida nas relações jurídicas. Paulo Nader define a lei como “a forma moderna de produção do Direito Positivo. É ato do Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com os interesses sociais”. Os pontos vulneráveis e críticos da lei é o decretismo (excesso de leis) e os vícios do parlamentarismo, onde o legislativo se perde em discussões inúteis, sem…

Direito Ambiental e seus instrumentos de proteção surgiram em resposta à utilização inadequada e destruidora do meio ambiente. Um dos instrumentos adotados como protetores ambientais é a Reserva Legal que por ser uma limitação interna do direito de propriedade e um exemplo de limitação administrativa, meios legalmente assegurados, não geram indenização ao proprietário, já que dele não retiram o direito de posse. Palavras-chave: Meio Ambiente. Proteção. Legislação. Introdução Este…

Execução orçamentária e cumprimento de metas O art. 8º da LRF dispõe que: “Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos do que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea “d” do inciso “I” do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.” Por sua vez, o parágrafo único deste artigo 8º determina a vinculação de recursos à finalidade específica e em caráter exclusivo,…

sociedades 1 1 O Autor é advogado, sócio do escritório Bartolomeo Braga e Advogados Associados, pósgraduado em direito e professor de direito. existentes serão regidos, impedindo que um tipo anômalo seja criado por alguém que não seja o próprio Poder Público2. O objetivo deste princípio é dar ciência a todos sobre as características de uma sociedade específica. Se o tipo societário desejado por alguém não é tipificado em norma pátria, então a pessoa não conseguirá…

submeter a um poder, a um governo, e aquele a qual tal poder é conferido. Dessa forma, o Estado moderno surge, à revelia do que ocorria no passado, como uma união de indivíduos que, dotados de direitos naturais, se unem para garantir proteção, obter benefícios e alcançar seus objetivos. Em suma, o individualismo é pressuposto básico do individualismo. A doutrina liberal trata dos limites de atuação do Estado no que tange à limitação dos poderes e das funções do Estado. A limitação dos…

responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivos, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais subordinadas. O ponto de partida da Lei de…