Liminar Para Garantir Pagamento

MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face da Xxxxxxx, CNPJ xxxxx, em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS I – relatar os fatos Não foi apenas a restrição ou o constrangimento mais a negativa em retirar a cobrança indevida conforme tentativas sem sucessos, realizadas pela demandante, quando então não resistiu e vem procurar a justiça como ultima medida DO PEDIDO LIMINAR Antes de se requerer a liminar, é de se distinguir a liminar da…

suspenso do crdito tributrio Moratria (art. 151, I do CTN). Depsito do seu montante integral (art. 151, II do CTN). Reclamaes e os recursos, nos termos da lei, reguladoras do processo tributrio administrativo (art. 151, III do CTN). Concesso de medida liminar em mandado de segurana (art. 151, IV do CTN). Moratria Moratria uma medida de poltica fiscal, concedida por meio de lei, que prorroga o prazo normal do recolhimento do tributo. Medida de poltica fiscal A moratria concedida aps…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade pode ser traduzida em o direito do credor em poder postular contra o devedor as medidas cabíveis. Ao…

finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Por outro lado, o objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, garantir a efetividade da tutela satisfativa. 2) Qual é o objetivo das ações cautelares? O objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, garantir a efetividade da tutela satisfativa. 3) O que é o Poder Geral de Cautela? O art. 798 do CPC…

A impossibilidade de cobrança de multa moratória em virtude da cassação de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa maneira, a concessão de medida liminar na ação mandamental impede a atuação Estatal quanto à cobrança do crédito tributário. O Estado-Fisco…

Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Aluna: Carla Priscila Bezerra Vieira Data de Entrega: 31/08/2012 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Questão 1: Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, depreende-se que a suspensão da…

subscreve (procuração anexa), com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para garantir direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal – CF/88 e art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato coator praticado pela autoridade coatora DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL / INSPETOR OU…

pblica, cpia em anexo, residentes e domiciliados na Rua ....., Leblon, Rio de janeiro, CEP 22450-100, vem, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, presena de V.Exa., propor a presente AO DE DESPEJO DE IMVEL POR TEMPORADA COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAO C/C COBRANA DE ALUGUERES. nos termos do Art. 48 c/c 59, 1, III da Lei 8.245/91, em face de SAMES MITRI, brasileira, solteira, identidade n SSP SP de 18/10/1984, CPF n , com endereo de locao ttulo de frias no imvel situado na Rua

São João de Meriti, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo firmado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, COM PEDIDO LIMINAR Em face de JORGE, nacionalidade, casado, identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua da Matriz, nº 78, apto. 302, Botafogo, Rio de janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I-…

anexo, com endereço profissional sito à Rua Siqueira Mendes, 1143, Bloco C, Aptº 302, Icoaraci-Belém-Pará, Cep 66.810-090, local onde receberá as necessárias intimações e/ou notificações, vêm impetrar o competente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE nos termos do inciso LXIX, artigo 5° da Constituição Federal, combinado com os dispositivos da Lei Federal n° 1.533/51 e alterações introduzidas pela Lei Federal n°.4.348/64 contra ato do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO…