Liminar Para Garantir Pagamento

da jurisdição. Como o Estado não consegue cumprir com essa proteção, existe a tutela jurisdicional de urgência. No próximo CPC não existirá mais a nomenclatura processo cautelar e sim tutela de urgência. Processo Cautelar Processo que visa garantir a eficácia de outro processo denominado principal (processo principal pode ser qualquer processo de conhecimento ou de execução). A necessidade/utilidade do processo cautelar é a proteção de outro processo. A tutela de urgência pode…

de Processo Civil – CPC, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal – CF, art. 282 do CPC, e a Lei nº 12016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Doutor DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, vinculado a pessoa jurídica..., no endereço..., para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, pelos fatos e direito a…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv)…

13/2/2014 Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego . INÍCIO M I S S Ã O - Garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos. ÁREAS Você está aqui: Início IMPRENSA Notícias Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego NOTÍCIAS 26/10/2010 LIMINAR DESOBRIGA DEVOLUÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO São Paulo, 26/10/2010 - A partir de agora, a União não poderá efetuar compensações involuntárias ou condicionar o pagamento do…

endereço profissional na Rua dos Algibebes, 4, Centro, Ribeirinha, onde receberão as intimações e notificações necessárias ao regular processamento deste “mandamus”, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar “inaudita altera pars” Contra ato coator do PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRINHA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na Rua da Prefeitura, nº 1, Centro Ribeirinha, com fulcro no art. 1.º da Lei 12.016/2009, em…

ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não. A internação ora pleiteada se justifica como medida de proteção à integridade física e psicológica do demandado, com escopo de lhe garantir o adequado e necessário tratamento médico. Visa-se, em outras palavras, oferecer guarida à sua saúde e à sua integridade física e mental, bens jurídicos que contam com proteção constitucional, como decorrência lógica do princípio da…

domiciliado na Rua Levindo Lopes, casa 61 – Inhaúma – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20765130, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de liminar Em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.075.739/0001-84, com sede na Rua do Bispo, nº 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-063 e DDM…

do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que desde logo dê início ao desconto, em folha de pagamento, da pensão, que passa a acontecer mesmo antes da citação do réu." Os requisitos para a concessão dos alimentos provisórios em seu marco…

indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, Do código Processo Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em desfavor MÁRIO LEANDRO PERES, brasileiro, viúvo, fazendeiro, portador do RG nº MG xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, xxxxxx, Monte Alegre de Minas/MG, pelas razões de…

Matéria Fiscal-------------------------------------------21 3.2 Ação de Repetição de Indébito-----------------------------------------------24 3.3 Ação Declaratória em Matéria Fiscal----------------------------------------26 3.4 Ação de Consignação em Pagamento--------------------------------------28 3.5 Mandado de Segurança--------------------------------------------------------30 4. Ações de Controle de Constitucionalidade______________________32 4.1 Ação Direta de…