Liminar Para Garantir Pagamento

/OU JUIZ FEDERAL DA ... V. FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Qualificação Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato do Secretário do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliárias (para ITBI/IPTU) ou Mobiliárias (para ISS)/Delegado da Delegacia da Receita Estadual ou Chefe de Arrecadação da Delegacia da Receita Estadual/Delegado da…

Casa 01, Setor Santos Dumont, CEP 74.463-560, Goiânia – GO, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, empresário, RG n. 548635, CPF n. 568.452.698-97, residente e domiciliado na Rua Professor Glicério da Cunha, n. 171, Bairro Municipal, CEP 74569-080, Goiânia – GO, com fulcro no artigo…

depósito judicial para fins do artigo 151 do CTN e a prestação de caução em dinheiro, o STJ já se manifestou dizendo que o primeiro tem o intuito de suspender a exigibilidade através do depósito do montante integral em dinheiro, e o segundo visa garantir a execução para fins de liberação de Certidão Negativa de Débitos - CND. Neste sentido, a caução só caberia em momento posterior à inscrição do débito em divida ativa, podendo até ser realizada antes do ajuizamento da execução, através de uma

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES SEMINÁRIO DE CASA II - MÓDULO III 06/03/2014 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento,…

ordinária.; São exceções o INSS que permite ao particular comprar títulos da divida publica via tesouro nacional através dos bancos para quitação da divida. TODA (títulos da divida agraria); Lei da anistia, no artigo 24 da lei 13.243/99 determina o pagamento de quitação de divida via anistia, porem tem que haver um decreto que regulamente a questão. Espécies de gênero de tributo Tributos Determinados autores consideram que há apenas três espécies de tributos, entretanto, consideramos…

XXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXXX, nº. XXX, XXXXXXX, XXXXX – XX, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO LIMINAR em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, autarquia, inscrita no CNPJ sob o n°. 09.041.213/0001-36, com sede na Rua Bela Citra, n°. 657, São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: O…

SÃO PAULO – SP. por sua procuradora infra-assinada, (Doc.1) vem à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar “inaudita altera pars” contra ato manifestamente ilegal e inconstitucional do Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran.SP, cujas sedes administrativas estão localizadas nos seguintes endereços: Rua Boa Vista, 221 – Centro, São Paulo –…

esta ao pagamento da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de perdas e danos causados pela má prestação de serviços. Por conseguinte, a requerida recorreu e o recurso aguarda distribuição no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contudo, a requerente descobriu que a requerida pôs a venda o único imóvel livre e desembaraçado de sua propriedade, localizado na cidade de Cascavel/PR, pretendendo dilapidar seu patrimônio para furtar-se ao…

motivos para a cobrança dos excedentes. Por entender que a cobrança era indevida tentou antes de efetuar o pagamento entrar em constato com o serviço de Call Center da empresa de telefonia, sendo informado que a reclamação seria analisada em 24h. Sendo que após três dias o autor recebeu uma ligação da operadora na qual foi ameaçado de suspensão dos serviços prestados, por falta de pagamento dos serviços prestados, sendo que passados mais dois dias os serviços foram efetivamente…

intimações no endereço profissional, à Rua xxxxx, nº xxx, CEP xxxxx, B. Centro, Município XXXX/SP, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª propor, com fulcro nos artigos 867 e seguintes do CPC, PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS c.c PEDIDO LIMINAR contra (XXXXXXXXXXXXXX), em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS 1. Os requerentes juntamente com o Sr.xxxxxxxx e sua esposa adquiriram dos Requeridos na data de 25/04/1994 através de Escritura Publica de…