Liminar Para Garantir Pagamento

II e 813 todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRA-JUDICIAL C/C PEDIDO DE “LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS” DE ARRESTO Em face de EXECUTADO , brasileiro, casado, portador do RG nº..... e CPF:................, residente e domiciliado em endereço incerto e não sabido, pelos seguintes motivos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE: 1- DO PEDIDO DE “LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS” E DA NECESSIDADE DO ARRESTO NA EXECUÇÃO: Cabe destacar em matéria…

MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE - Autor requer a imissão de posse já que comprou. O vendedor não imite na posse mesmo com o pagamento total do imóvel. Pedido de liminar de imissão na posse. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .........................e .......................... (qualificações), casados entre si, ele, .... (profissão), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., ela, ....…

devendo o magistrado deferir a tutela antecipada ou cautelar para prestigiar a garantia constitucional da efetividade no processo. Em suma, defende-se o direito do cidadão contra o abuso de poder da Administração Pública, que procura na lei formas de garantir privilégios processuais injustificados, pois obstam à realização plena do processo civil como instrumento de tutela dos vários interesses que o cidadão e toda a sociedade almejam realizar. Palavras-chave: Direito Processual…

domiciliada nesta cidade, à Avenida, nº , apto. , Bloco 01, Bairro, CEP:, através de suas procuradoras infra-assinadas (mandato em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, a ser processada nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, em desfavor de: SOL NASCENTE COMÉRCIO-EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede nesta cidade, à Rua , nº , Bairro,…

Av. LO-04, Conj. 01, Lote 05, Cep: 77006.218, Palmas-TO, CEP: 77.000-000, onde receberá as comunicações de praxe, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CIA. Americana de Embalagens, empresa comercial, inscrita no CNPJ xxx, estabelecida nesta Capital, na AV. Teôtonio Segurado, AV. Lo – 04, Sala 110, CEP 77.022-392, representada pelo Senhor Josué de Abreu, brasileiro,…

Executivo no Poder Judiciário, afrontando o que preconiza no art. 2º da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal deferiu em parte a medida liminar para suspender até a decisão final os efeitos do art. 2º da MP nº 1570/1997. Entretanto a ADI restou prejudicada, por causa da ausência do aditamento da inicial, sendo a mesma negada seguimento e tornando insubsistente a liminar concedida, não havendo modificação alguma no que tange o art. 1º supracitada lei. Ante a ineficácia da demanda…

Maiorca, n.2332, apt. 706, São João de Meriti/RJ CEP ..., vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., propor: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento especial cautelar, em face de JORGE..., nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº. . . , inscrito no CPF sob nº. . . , Rua da Matriz, n. 78, ap.302, Botafogo/RJ, pelos fatos e…

abstrata e geral sobre um evento fático. Nesse sentido, entendemos que a expressão congrega, sim, multas e juros moratórios, vez que nada mais são do que a obrigação a uma prestação de dar quantia advinda da subsunção de um fato – o não pagamento dentro do prazo, a mora – a uma norma tributária que prevê sua incidência hipotética. 3. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da…

esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional indicado no cabeçalho, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA (ou AÇÃO) CAUTELAR DE ARRESTO (com pedido de liminar) em face de JWLIOVSCK GORBATCHOV, brasileiro, casado, coreógrafo, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na…

inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” Em outras palavras, a lei veda, nessas hipóteses, a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública. O objetivo da lei é evitar que o Poder Público seja obrigado a realizar pagamento em sede de…