Liminar Para Garantir Pagamento

obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 375). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária fica impossibilitada de efetuar sua cobrança o que acontece quando ocorre uma das hipóteses do art. 151 do CTN: …

situado à (endereço) formalizado por um contrato particular de locação de imóvel onde ficou acordado que o valor do aluguel seria de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com vencimento todo 05 de cada mês, sendo ainda de responsabilidade do requerido o pagamento das as faturas de energia elétrica e as taxas condominiais. Entretanto, o requerido abandonou o imóvel há aproximadamente 50 dias, conforme se faz prova com o inadimplemento das faturas de energia elétrica, condomínio e declaração da…

CAPITAL BELÉM PARÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador, conforme procuração em anexo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a presente. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO c/c TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA. com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991 em face de xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos que passa a expor. I-…

epigrafe, por sua advogada e bastante procuradora, vem, mui, respeitosamente a presença de Vossa Excelencia, atendendo o despacho de fls., emendar a inicial, requerendo a alteração do rito de Ação de Obrigação de fazer cc pedido de Liminar, para Mandado de Segurança cc com Liminar, fazendo as devidas alterações, e após, requerendo o quanto segue: contra a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, na pessoa de seu representante legal, com sede jurídica localizada no endereço na Avenida Doutor…

advogado, resolvi colocar esta petição a disposição, facilitando desta forma a solução do seu problema, lembrando que até 40 salários mínimos necessita de advogado. *Em vermelho preenchimento obrigatório. *Em verde somente em caso de urgência (liminar). *Em azul os exemplos para ilustração. (continuação) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (NOME DA CIDADE OU DO FÓRUM REGIONAL) [deixar dez linhas em branco] (nome, nacionalidade,…

assecuratórias de bens: cautelar para assegurar o bem objeto da demanda; assecuratórias de pessoas: cautelar para evitar que alguma das partes pereça no decorrer do processo (ex.: cautelar de alimentos provisórios); assecuratórias de provas: cautelar para garantir a melhor sentença, preservando-se as provas (ex.: cautelar antecipada de provas); de natureza não-cautelar: cautelares inscritas no Livro das Cautelares, mas que não se encontra nelas um provimento jurisdicional cautelar (ex.:…

Este MM. Juízo concedeu medida liminar na Ação de Busca e Apreensão, por força de cláusula de alienação fiduciária de bens móveis infungíveis, celebrado como Garantia em Contrato de Abertura de Crédito. 2. O contrato, objeto do mútuo celebrado com o Banco Requerido, está sendo discutido perante o MM. Juízo da ....ª Vara Cível. A propositura da referida ação tem por finalidade a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a Requerente ao pagamento de encargos que infringem a ordem

providencias que conservem e assegurem os elementos do processo ( pessoas, provas e bens) eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente. * caráter da medida cautelar - instrumental --- por ter o processo cautelar como finalidade precípua garantir o resultado útil do processo * Características do processo cautelar --- preventividade e urgência --- provisoriedade --- tempestividade --- inexistência de coisa julgada material Segundo doutrina o jurisdicionado provoca o poder…

pode ser diferente. 5 – A Tutela Jurisdicional Cautelar tem natureza satisfativa? Não tem natureza satisfativa. É concedida para garantir o processo principal e não o direito material. Referenciabilidade: faz referência ao processo principal – característica de instrumentalidade ao quadrado – processo principal – direito material / processo cautelar = garantir a eficácia do principal – tem que fazer referência a um processo de direito material. É o instrumento do instrumento. A…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .............. COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Ref.: Alimentos provisórios e Expedição de Ofício para a Fonte Pagadora ................, menores, representadas por sua mãe............., por suas procuradoras signatárias, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE em face de ........................, pelos fatos e fundamentos de direito que,…