Liminar Para Garantir Pagamento

Nome: Daniel Polano Correa Turma: 2162 Suspensão do Crédito Tributário O crédito tributário por natureza é extinto pelo pagamento. Entretanto, há situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impossibilitando a administração tributaria de fazer a cobrança. O Estado fica impedido de cobrar tais créditos do contribuinte. É preciso diferenciar os institutos da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, para não causar nenhuma confusão entre eles. Suspensão é a…

Problema: A CEF (caixa econômica federal) foi intimada pelo respeitável juiz da falência a transferir para conta judicial as contas vinculadas do tipo recursal abertas pelo empregador das sucessivas ações trabalhistas, com o objetivo de garantir a execução e o pagamento da condenação. Inconformada com a determinação a CEF pretende ajuizar a medida cabível para impedir a transferência dos recursos para o respeitável juízo da 17ª vara cível do foro central. Como advogado esclareça qual a…

- PERIGO DA DEMORA - "PERRICULUM IN MORA" - OCORRENCIA - PROVA LITERAL DA DÌVIDA LIQUIDA E CERTA - PROVA DOCUMENTAL ou JUSTIFICATIVA DO PERIGO DE DANO Jurisprudência MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - LIMINAR - PROVA - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - Para o deferimento de liminar de arresto, é necessária a prova cumulativa da existência de título líquido e certo da insolvência e do indício de fraude contra credores (TJMG - AI 270. 160-6 - 3a C Cível - Relator. Juiz Kildare…

EM ATRASO COM PEDIDO DE LIMINAR contra a RÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado nesta comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Dos Fatos: A autora é proprietária de um imóvel situado na Rua Luis Gualberto, número 87, bairro: Centro, localizado nesta cidade. Em 04 de abril de 2011, tal imóvel foi alugado para a Ré mediante contrato verbal. Tal contrato previa o pagamento a título de…

formação do crédito tributário. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: 1) Pagamento - É a extinção do imposto mediante a entrega de dinheiro, a imposição de penalidade não afasta o pagamento do crédito,o pagamento de um crédito não implica na presução de pagamento, podendo se: A)parcial:Quando as prestações se acompanham B)Total:De outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros. Local do pagamento A repartição competente do domicílio do contribuinte, salvo quando a…

redemption, the objective is to analyze the main differences between the three situations characterized. Keywords: Tax Credit, Suspension, Exclusion and Termination. INTRODUÇÃO Conforme abordado nas aulas, a obrigação de pagamento do tributo nasce da ocorrência do fato gerador. Em seguida, ocorre o procedimento administrativo de lançamento tributário. Nesse sentido, o art. 142 do CTN define o lançamento como: “o procedimento administrativo tendente a…

Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de GILMAR OLIVEIRA CERQUEIRA, portador do RG nº 39175518, filho de Gilson Candido Cerqueira e Lucineide Santos Oliveira, contra ato do MM. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da…

Arresto com Pedido de Liminar, com fundamentos no artigo 813 e ss do CPC, em face de João da Silva, CPF, nº... , RG nº ..., residente na rua..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos; DOS FATOS O Réu adquiriu em 10/10/2014, veículo de marca Corsa ano 2010, Placa ..., da Autora pelo valor de 15.000,00, dando cheque nº.... para vencimento em 10/10/2014. Porem na data o cheque foi apresentado e o mesmo foi devolvido pois Réu não tinha fundos para pagamento do cheque.…

possibilidade de exigir o CT, ela somente pode existir depois de surgido o CT, por essa razão que não pode suspender o lançamento. Considerando que a execução fiscal é o ato por intermédio do qual o SA busca a tutela jurisdicional para exigir o pagamento do CT, evidente que a suspensão da exigibilidade deve impedir a execução fiscal. A inscrição em dívida ativa, não pode ser propriamente tido como um ato de exigibilidade, não por isso é uma fase no processo de positivação que atribui…

crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da…