Liminar Para Garantir Pagamento

......., Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, XI e XII da Constituição Federal, art. 926 e seguintes e art. 1.210, caput do Código Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “ INAUDITA ALTERA PARTES” CUMULADA COM PERDAS E DANOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL Com arrimo nos artigo 1.210 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de Antônio Maluco, brasileiro,

2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda: a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? R – Não. O art. 170-A do CTN, determina a proibição da compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial antes do trânsito e julgado da referida ação. b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso…

requerido, esse MM. Juízo acabou por conceder liminar de cunho eminentemente satisfativo, contrariando os bons ensinamentos de direito. Este caráter satisfativo reside no fato de ter esse MM. Juízo autorizado a derrubada da cerca existente no local, sem o conhecimento da natureza da área (pública ou privada), resolvendo questão de ordem material. Como se faz público e notório no mundo jurídico, as medidas cautelares têm um caráter de segurança e destinam-se a garantir o resultado útil de…

imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. A despeito de tal prerrogativa, acredito que não há que se falar especificamente em suspensão da exigibilidade do crédito, mas sim suspensão do crédito tributário, que deixa de ter seu curso normal de…

Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de MARCELO MOREIRA DA SILVA, portador do RG nº 18741942, filho de Ernesto Moreira da Silva e Linda Moreira da Silva, contra ato do MM. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital…

garantia de execução, que poderá ser realizada por meio de fiança bancária ou penhora de bens e do depósito. O executado, depois de ser citado, terá cinco dias para realizar o pagamento da dívida, acrescidos de juros, multa e encargos previstos na certidão de dívida ativa ou garantir a execução. Contudo, caso não efetue o pagamento ou a garantia, seus bens serão penhorados. Como modo de defesa, o executado poderá oferecer embargos em trinta dias, a contar da data do deposito, da…

intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório anexo e com endereço profissional constante no rodapé deste), perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR Em face do BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/2406-15, sediado à Av. Sete de Setembro, 991, Mercês, Salvador-BA – CEP: 40.060-000, Tel.: (71) 3324-7800, pelas razões fáticas e…

de fls. 28 que concedeu a liminar de sustação de| |protesto, mediante caução representada pelo depósito do valor correspondente aos títulos, no prazo de 24 horas, sob pena de | |revogação da liminar, vem, através de seu advogado ao final assinado, tempestivamente, interpor | |AGRAVO DE INSTRUMENTO | |(com pedido liminar – EFEITO ATIVO)

Pedro II, nº 450-A, 1º andar, Centro, no município de Eunápolis, Estado da Bahia, CEP: 45.820-081, onde recebe as futuras intimações e notificações do presente feito, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal da autoridade coatora do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUARATINGA-BA – Kenoel Viana Cerqueira, lotado na Prefeitura do Município de Guaratinga-Bahia, situado na Av. Juscelino Kubitschek, nº. 589 – Centro, nesta…

Salgueiro/PE, através de advogado, com base nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso VIII, 14, 20, 24, 25, 30, 84 do CDC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra MEDICLINICA DE MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.456.967/0002-15, com endereço na AV. Getúlio Vagas, 86 Centro, CEP.: 56.000-000, Salgueiro/PE, expondo para tanto as…