Liminar Para Garantir Pagamento

seguir: I. DAS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES Em síntese alegam os impugnantes: 1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no dia 29/03/2009, eis que o impugnante ingressou nos autos no dia 26/03/2009 fls. 28 verso; 2. Que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, portanto, 3 dias multa; 3. QUE A AUTORA NÃO PROVOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 139 DIAS; 4. Que a impugnada está tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em litigância…

Salvador / Bahia, CEP: 41.232-121, por intermédio do advogado in fine assinado, mediante instrumento de mandato (procuração anexa, doc.01) vem perante a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra O DIRETOR DA SECRETARIA ACADÊMICA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – MESTRADO ACADÊMICO – DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA-UBA, inscrito no CNPJ: 99.765.343/0001-65, com endereço à Rua da…

socorrer-se do Poder Judiciário visando garantir o direito vindicado. III – DO DIREITO Na hipótese, a impetrante insurge-se quanto à cobrança de taxa de permanência do seu V/W GOL 16-V POWER, ano/modelo 2002/2002, cor Cinza, Renavam n° 786050527, Chassi n° 9BWCA05X92P091155REM, placa DHG-3920 apreendido pela Polícia Militar em 24/04/2011 e recolhido ao pátio da Polícia Militar Rodoviária em Aurora/SC, a qual condicionou a liberação do referido bem mediante o pagamento de R$…

exercício regular de suas atividades, procedeu a venda, bem como, entregou à empresa Requerida, diversas mercadorias, face ao qual originou a divida inicial no valor de R$ 3.010,26 (três mil e dez reais e vinte e seis centavos), contudo em razão do não pagamento, a divida fora renegociada conforme consta no Instrumento Particular de Novação de divida realizado entre as partes ao qual ficou estabelecido que a requerida pagaria o valor de R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais),…

_____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº ______, inscrito no CPF/MF sob o…

art. 142 do CTN, finda-se com a notificação do lançamento ao sujeito passivo (art. 145 do CTN). Uma vez notificado, o sujeito passivo pode efetuar o pagamento exigido extinguindo o crédito tributário (art. 156, I do CTN). Ora, se extingue o crédito tributário é porque esse crédito já estava definitivamente constituído. Não é a extinção pelo pagamento que confere definitividade àquele crédito tributário. Ademais, não se pode cogitar de extinção de crédito tributário provisório, mesmo…

seus membros ou associados. Segundo a súmula 629 do STF “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes”. No Mandado de Segurança Coletivo não se permite a concessão de liminar sem ouvir o agente público, art. 22 §2º da lei 12.016/09. Mandado de segurança individual O direito individual no Mandado de Segurança é o direito subjetivo individual líquido e certo, próprio do impetrante, ou seja, aquele…

solução seria possivelmente diferente. O autor não necessita que o juiz, antecipadamente, condene o réu ao pagamento da obrigação. Ele não precisa executá-lo desde logo. Para que o risco seja afastado, basta que conceda uma providência acautelatória, de preservação do patrimônio do devedor. Se ele esta dilapidando o patrimônio, o juiz determinará o arresto dos bens suficientes para garantir o pagamento. A pretensão do credor, no processo de conhecimento, não estará ainda satisfeita,…

Busca e apreensão de documentos, com previsão nos arts. 839 a 843, CPC. b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. A tutela tem caráter cautelar, pois a pretensão de Salvia é somente garantir os documentos, para que sejam utilizados no processo, garantindo ao fim a tutela pretendida. Trata-se de uma medida incidental, pois foi proposta no meio de um processo que já existe, a preparatória é medida anterior ao processo principal.

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 e Súmula 323 do STF, bem como, na Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ATO ILEGAL E OMISSIVO, ILMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE MERCADORIA NA DIVISA POSTO FISCAL ARACATI, com endereço para intimações no NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO Posto Fiscal…