Mandado de Segurança

EXMO SRº(ª). DRº(ª) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TÍCIO ROMANO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, natural de salvador/Ba, regularmente inscrito no CPF sob nº 989.777.444-67, RG 08867534 12, residente e domiciliado à Rua da Vitória, nº 47, Centro – Salvador / Bahia, CEP: 41.232-121, por intermédio do advogado in fine assinado, mediante instrumento de mandato (procuração anexa, doc.01) vem perante a presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR

contra O DIRETOR DA SECRETARIA ACADÊMICA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – MESTRADO ACADÊMICO – DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA-UBA, inscrito no CNPJ: 99.765.343/0001-65, com endereço à Rua da Vida, 76 – Peixe Belo CEP: 44.440-878, Salvador / Bahia, pelas razões e direito expostas a seguir:

1. DA COMPETÊNCIA

Preliminarmente, quero aduzir no que tange ao direcionamento relativo ao Tribunal Competente, a presente demanda foi impetrada neste Egrégio Poder Judiciário Estadual por se tratar de Curso em Universidade Estadual. Este tem suas ações endereçadas ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, consoante a Lei nº 1.060/1950, declarando-se, sob as penas da lei, ser uma pessoa de baixo poder aquisitivo conforme comprovante de rendimentos em anexo (doc. 02).

3. DOS ASPECTOS FÁTICOS

O impetrante cursou a pós-graduação em direito durante o período de março de 2010 a dezembro 2011 cumprindo regularmente suas obrigações acadêmicas no que tange a presença nas aulas de forma pontual, assiduidade em relação aos estudos e compromisso com todas as demais atividades delegadas pelos docentes, sendo ao final aprovado com nota superior a 8,5 em todas as disciplinas exigidas no pleito.

Insta mencionar que o impetrante qualificado nos presentes