Liminar Em Cautelar

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 17 de março de 1976, filho de José xxxxx e de Lourdes Xxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxx, nº 58, Bairro xxxxxxxxx em Sabará/Minas Gerais. PROCESSO DE ORIGEM: 0567.xx.xxx.xxx.xx AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sabará/MG IMPETRANTE:

identidade no, inscrita no CPF sob o no, residente e domiciliada sito, vem por meio de seu advogado que esta subscreve com endereço profissional, para fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante vosso juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR pelo rito ordinário, com fulcro no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil em face de FLÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito…

DO ARROLAMENTO DE BENS (ARTS. 855 A 860 DO CPC) 01. NOÇÃO GERAL: A ação cautelar de arrolamento de bens não se confunde com o arrolamento de bens que é espécie de inventário. A cautelar tem por finalidade deixar registrada a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação. Ou seja, havendo receio de que no futuro se negue a existência de determinados bens é possível a realização do arrolamento. Normalmente ele é utilizado pelo cônjuge ou companheiro, ou…

trabalho sobre o instituto da antecipação da tutela sob a ótica do Direito Processual Civil e do Direito Processual do Trabalho surgiu diante do exercício prática da advocacia e as frequentes dúvidas sobre as diferenças e similaridades entre as liminares antecipatórias e a tutela antecipada, especificamente. A simples possibilidade de se poder discutir este assunto tão importante no dia-a-dia da profissão de qualquer advogado atuante nos deixou ainda mais interassado pelo tema. Como…

legitimadas para ajuizar ação cautelar. Com maior frequência, os mesmos autor e réu da demanda principal são o da demanda cautelar. Mas, não necessariamente o autor da demanda cautelar será o da principal. O mesmo se diga com relação ao réu. Pode haver uma inversão nos polos. O réu da demanda cautelar pode ser autor da demanda principal, mormente quando a efetivação daquela representar restrição a direito que o réu entende ser indevida. Quando as medidas cautelares são determinadas…

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as medidas cautelares, decisões provisórias de urgência, podem ser concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade a pedido do requerente. Quando deferidas, produzem os mesmos efeitos do provimento definitivo, suprimindo a eficácia do preceito normativo objeto da ação. Medidas cautelares são decisões provisórias e que visam a atender situações urgentes. De modo geral são temporárias, sendo substituídas pela decisão final do processo,…

Civil IV – Professor David – Noturno 1) É parte do objetivo de um procedimento cautelar antecipar no todo ou em parte a tutela jurisdicional definitiva? Não, tendo em vista que dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Por outro lado, o objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou…

SSP/DF, residente e domiciliada na QI 222, Lote 120, Apartamento 709, Ed. Residencial Piazza D´Espagnha– GUARÁ II - DF, por seus advogados, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA “SEPARAÇÃO DE CORPOS” (COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) Em face de AUGUSTO CARVALHO DE ROMA, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de Manoel dos Santos Roma e Goreth Albertina de Roma, devidamente inscrito no CPF nº…

conviver para a formação do seu império; foi-se o jus para um lado e o faz para o outro. Tanto maior o império, tanto maior a ganância e a ausência de ética' Des. márcio Oliveira Puggina Petição inicial Ação em rito cautelar c/pedido de liminar (cpc, art. 800, parágrafo único, c/c arts. 798, 799 e ss.) requerentes antônio adalberto tomaz de castro CPF: 052.196.548-96 domicílio: Rua Governador Bias Fortes, nº 32B - Tupaciguara/MG CEP: 38430-000 …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Beltrano de Tal Paciente: Francisco Fictício Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Comarca ... (CE) PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações,…