Liberdade Provisória Com Fiança

Faculdade Pitágoras - Unidade Betim Curso: Direito PROVA PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA Alessandra A. Vilaça Amanda Paola S. Damasceno Luciana do Carmo Pereira Márcia Maria Oliveira BETIM MAIO/2011 SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 4 2. PROVA 5 2.1. Definições, finalidade e elementos 5 3. EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS 5 3.1. Outras pericias.............................................................................................7

(endereço) Rua ..., nº...., Bairro ..., Código de Endereçamento Postal ..., na cidade de .../UF, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 310 e artigo 322 do Código de Processo Penal. DOS FATOS Alfredo foi procurado na clinica onde trabalha pelo Sr. José afim

LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal trata da liberdade provisória diante da situação concreta de quem está preso por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram…

advogado abaixo firmado, com escritório profissional localizado no (endereço completo com CEP e UF), local onde receberá todas as notificações para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA Com arbitramento de fiança fundamentado nos arts. 5º, LVII e LXVI da CRFB/88 e art. 321 e seguintes do CPP pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: O indiciado foi preso em flagrante, sob alegação de estar praticando o…

Advogado in fine assinado, com Escritório Profissional declinado no mandato procuratório in fine, local onde recebe intimações, conforme mandato procuratório in fine, vem, com acato e respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo…

a sentença, a existência de um lapso temporal muito grande, e dentro deste lapso temporal, pode ocorrer alterações fáticas que venham a comprometer o resultado final do processo. O risco dessa delonga do processo, por continuar o acusado com em liberdade, podendo este comprometer o julgamento, com a destruição de provas, ameaça de testemunhas, de fuga, ou a volta de práticas delituosas. Por isso, os legisladores pátrios pensando em acabar essa falha no ordenamento jurídico penal,…

DO PAGAMENTO DA FIANÇA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DOS FATOS. João da Silva foi preso em flagrante delito no dia 10 de março de 2014, subtraiu uma caixa de lápis de cor da papelaria Papelzão, localizada em Campo Limpo Paulista. O Indiciado confessou a prática delitiva, e ter agido assim, para poder dar uma caixa de lápis de cor para a filha, que vinha sendo alvo de criticas na escola por não possuir tal material. O delegado arbitrou fiança no valor de R$ 1

Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, todas elas exercem o mesmo papel processual, qual seja o acautelamento de interesses processuais. Sobreleva frisar que as medidas cautelares anunciadas podem ser impostas independentemente de ter havido prisão em flagrante,…

sob o nº ..., portador do RG ...., residente e domiciliado à Rua tal, nº tal, nesta cidade de Montes Claros/MG, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus Procuradores signatários (procuração anexa), requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, nos termos do art. 11.343/2006, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I. Fatos No dia 14 de agosto de 2013, às 23:00 horas foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito, por, em tese, o…

via de seu advogado, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V. Exa., para requerer, como requerido tem, o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE e ou a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, nos termos do Parágrafo Único do art. 310 do Código Processo Penal, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: O Requerente foi autuado em flagrante delito no dia 04 de dezembro de 2013, por infração, em tese