Direito Civil

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS – UNILAVRAS
Caso Simulado de Estágio de Prática JurídicaII– 2013-2
Professora: Walkíria Oliveira Castanheira
8° Período - Direito

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG

APFD nº: 2103-00111111

Tício da Silva, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o nº ..., portador do RG ...., residente e domiciliado à Rua tal, nº tal, nesta cidade de Montes Claros/MG, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus Procuradores signatários (procuração anexa), requerer:

LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, nos termos do art. 11.343/2006, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I. Fatos
No dia 14 de agosto de 2013, às 23:00 horas foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito, por, em tese, o Requerente ter ingerido bebida alcoólica e ter cometido o delito de direção perigosa.
Não obstante, segundo os Policiais responsáveis pela condução, narraram que o Requerente, por apresentar sintomas de embriaguez alcoólica, os desacatou e ameaçou após a voz de prisão. Segundo ainda os policiais, foi-lhes oferecido pelo Requerente uma quantia em dinheiro para que fosse solto.

II – Fundamentos
No caso , motivo pelo qual requer, desde já, a concessão do benefício da liberdade provisória, sendo arbitrada fiança.
Ademais, no que tange a decretação da prisão preventiva, verifica-se que o Requerente NÃO preenche os requisitos previstos no art. 312 do Diploma Processual Penal, haja vista que não se furta à aplicação da lei penal, bem como não coloca em risca a garantia da pública e econômica, nem ameaça a fluência da instrução criminal.
Importante destacar que o Requerente é primário, possuindo bons antecedentes e conduta ilibada, tem residência fixa nesta cidade, motivos que corroboram com a concessão da liberdade provisória.
Quanto à fixação da fiança, requer que esta seja fixada no mínimo legal, tendo