Liberdade Provisória Com Fiança

SENTENÇA CONDENATÓRIA: Sendo condenatória a sentença, o juiz, após declarar procedência da ação, deverá estabelecer a pena aplicável dentre as cominadas (privativa de liberdade, multa etc.), fixar o seu montante, o regime inicial e, finalmente, verificar a possibilidade de substituição de eventual pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena (multa, restritiva de direitos ou sursis). EFEITOS: Além da imposição da pena, são também efeitos da sentença condenatória a obrigação

OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes PEÇAS DE LIBERDADE RELAXAMENTO DE PRISÃO LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA/TEMPORÁRIA  DIFERENÇA ENTRE AS MEDIDAS DE CONTRA CAUTELA E O HABEAS CORPUS  ESPÉCIES DE CAUTELA E CONTRA CAUTELA PRISIONAIS  CABIMENTO www.cers.com.br 1 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes HIPÓTESES FÁTICAS www.cers.com.br 2 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos termos do art. 310, inciso III do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. PRELIMINARMENTE De início, digne-se registrar que a imputação que provisoriamente pesa sobre o indiciado é o cometimento da infração penal prevista no artigo 306 do CTB, artigo 34 da Lei 3.688/41, artigo 333, caput do Código Penal, hipótese em que a fiança pode ser concedida pela autoridade…

Questão 3) Sobre a tange da liberdade provisória, que se funda no inciso LXXVI do artigo 5 da Constituição Federal. Sendo caracterizada pela liberdade concebida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança, visto isso descreva ou comente as características sobre a liberdade provisória com pagamento de fiança e liberdade provisória sem o pagamento de fiança. R: A fiança é uma garantia do…

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ISENÇÃO DE FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. O Requerente se encontra preso em flagrante desde o dia 13 de outubro do corrente, na 34ª Delegacia de Polícia por prática de crime previsto no Art. 12 da Lei 10826, Estatuto do Desarmamento. 2. Da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo, conforme Art. 322 do Código de Processo Penal constata-se que a este crime é permitida a concessão…

000343-1 PATRÍCIA FREITAS DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. LIBERDADE PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se provisoriamente enclausurada na Casa de Custódia desta Comarca, em razão de prisão em flagrante, pela suposta prática do delito tipificado…

REGRA A regra geral é a da liberdade durante a persecução penal. Nesse sentido, a prisão provisória não constitui, por si, um adiantamento da condenação, mas tão somente uma medida cautelar. Como qualquer medida cautelar a prisão atende ao critério da necessidade. PRISÃO NÃO PENA: MODALIDADES 1. Prisão temporária: Lei nº 7960/89 2. Prisão em Flagrante 3. Prisão Preventiva PRISÃO NÃO PENA: TEMPORÁRIA Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações

do requerente. DA LIBERDADE PROVISÓRIA: Apenas por amor ao debate, caso Vossa Excelência não entenda pelo relaxamento da prisão, o requerente faz jus a liberdade provisória, pois preenche os requisitos do art. 310 do Código de Processo Penal: Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória,…

dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos. II. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação,…

238-60, domiciliado na Rua Ribeirão Pires, Nº 344, Jardim Caiubi, Itaquaquecetuba/SP, no auto de prisão em flagrante nº ________, por seu defensor infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM ISENÇÃO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 321 e seguintes e 350 do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) Dos Fatos. O requerente foi preso…