Liberdade Provisoria Roberto Da Silva

Excelência, por seu Advogado regularmente constituído, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Teria o Peticionário, segundo o APF, cometido, em tese, os delitos previstos nos artigos 147 e 129, § 9º, todos do CP, cumulado…

garantidos pela Constituição Federal que é o direito à liberdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Assim, o conflito existente entre o direito à liberdade do homem agressor e o direito à vida e à saúde da mulher vítima de violência doméstica deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, ou seja, através do juízo de valor dos direitos tutelados. O direito à vida da mulher deve prevalecer sobre o direito à liberdade do homem, sempre que este ponha em…

..............23 2.2.2. GRAÇA............................................................................................23 2.2.3. INDULTO.........................................................................................24 2.2.4. LIBERDADE PROVISÓRIA............................................................ 25 2.3. CRIMES PREVISTOS........................................................................26 2.3.1. HOMICÍDIO (EXTERMÍNIO)................................................

de trabalho acerca da hipótese “clamor público” como fundamento para a decretação da prisão preventiva, objetivando concluir quanto à sua constitucionalidade ou não. Questiona-se se este é realmente argumento válido para decretar a privação da liberdade da pessoa antes do fim do devido processo legal e, se assim for, se estariam respeitadas todas as suas garantias constitucionais. Para chegar à conclusão quanto ao problema proposto foi feita uma pesquisa teórica doutrinária e…

encontra-se calcado no dispositivo do artigo 312 do referido diploma, como hipótese autorizadora da decretação da prisão preventiva e da prisão temporária. A prisão preventiva é uma prisão processual de natureza cautelar. É aquela medida restritiva da liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução processual, tal como prescreve o art. 311, do Código de Processo Penal, desde que presentes os pressupostos. Não basta, pois, mera suspeita. É preciso que haja…

intervenção mínima e última, adquirindo natureza de um conjunto de normas de atuação primária e imediata. A sanção penal, por força disso, passa a ser considerada pelo legislador como indispensável para a solução de todos os conflitos sociais (Alberto Silva Franco, Crimes Hediondos, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1994, pág. 36 e nota 4). É o remédio para todos os males. Os políticos, como não têm projetos de impacto na área econômica e social, bandeiam-se para os lados…

Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a suposta inconstitucionalidade da lei, pelos aspectos formais e materiais.Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão…

XXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, nº. XXXX, XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que abaixo subscreve, mandado anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE

segundo o qual, os princípios norteadores do Direito Penal exercem verdadeiro controle de constitucionalidade. Neste novo cenário sócio-político e econômico de uma sociedade globalizada que, cada vez mais, demanda o surgimento de MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Página 1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 novas formas de controle social, há que se ter um Direito Penal que, ao tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, não seja…

Análise de Processos Findos Autos Findos Penal de Nº 1345 de 2010 O processo refere-se à uma Ação Penal Pública Incondicionada, onde, na data de 20 de outubro de 2010, o Ministério Público oferece a denúncia contra o Thais Alves da Silva pela prática de vender e guardar drogas, em desacordo com determinação legal. Estando a denunciada incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11343/06, o MP requereu o recebimento e o processamento da denúncia nos termos do artigo 54 e ss da