Liberdade Provisoria Roberto Da Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. URGENTE – RÉU PRESO EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 10.212 e WALTER ROBERTO FARIA ENORÉ DA SILVA, brasileiro, estagiário de Direito, portador do Documento de Identidade RG n.º 997.973 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.624.161-87, OAB/MT 12.489-E, ambos com escritório…

Obrigações: Prof. Gustavo Rene Nicolau - Direito das Sucessões: Profa. Anamaria Prates - Direito de Família: Prof. Dimas Messias de Carvalho - Direito de Família: Prof. Nelson Sussumu Shikicima - Direito de Família - Tendências: Prof. Roberto Figueiredo - Direito de Família e Sucessões: Profa. Patrícia Fontanella - Direito de Famí­lia na Atualidade: Prof. Fernando Simão - Estudo da Posse: Prof. Bruno Zampier - Interdição e Deficiência Intelectual: Prof. Daniel…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO-SE DANIEL DOS SANTOS SILVA, por seu advogado nomeado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS

5º LXVII da Constituição de 1988, é uma garantia de proteção à liberdade do indivíduo. A liberdade é um direito fundamental e um dos aspectos principais da dignidade da pessoa humana e, assim, deve ser protegida incessantemente do abuso de poder e de suas consequentes privações ilegais de liberdade. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar Habeas Corpus em favor de outra pessoa física, gratuitamente. José Afonso da Silva explicita a definição de habeas corpus por Ruy Barbosa: “Logo o

Lei nº. Da Prisãio especial 12.403, de 04 de maio de 2011; MEDIDAS Princípios informadores da prisão provisória. Deverá compeender a prisão CAUTELARES E DA processual como medida Disposições gerais sobre prisão excepcional dentro do sistema provisória e outras medidas LIBERDADE acusatório adotado pelo legislador cautelares. brasileiro; Espécies de prisão provisória: PROVISÓRIA UNIDADE II Ter capacidade de identificar as modalidades de prisões processuais e sua…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ 2012 ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus…

26.0576. ASSUNTO: CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LUCAS HENRIQUE DA SILVA PENTEADO, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe promove a Justiça Pública, cujos autos tramitam por este E. Juízo da 3ª Vara Criminal desta comarca de São José do Rio Preto –sp-, e cartório respectivo Processo nº. 0017967-57.2015, nesta cidade, por seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa.Excelência. para requerer a CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, em favor do…

de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. SÍNTESE FÁTICA O paciente fora preso cautelarmente por supostamente ter praticado no dia 01 de maio de 2011, com o auxílio de Leandro Alves dos Santos e Claudemir da Silva, a conduta tipificada no artigo 180, combinado com o artigo 29 do Código Penal. Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que tenha sido o VALDIR FRANCISCO DE AMARAL o responsável pelas execuções…

vida as comunidades carentes, somando-se a isto uma estrutura familiar falida, força policial que enfrenta dificuldades de armamento uma má remuneração; pobreza cultural e o tráfico de drogas que se organiza cada vez mais. Neste contexto a prisão provisória apresenta-se como uma medida de efeito, servindo como uma medida de cárcere preventivo. O presente trabalho tem como finalidade principal o estudo da prisão cautelar, suas modalidades, seus prazos, os casos em que se aplicam…