Liberdade Provisoria Roberto Da Silva

do homem no envolver histórico. Aumenta essa dificuldade, o fato de se empregarem várias expressões para designá-los, como “direitos naturais”, “direitos humanos”, “direitos públicos subjetivos”, “liberdades fundamentais” [1] etc. A expressão direitos fundamentais, consoante assinala José Afonso da Silva (2005, p. 56) não significa esfera privada contraposta à atividade pública, mas sim “limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem”. Da…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Procuradoria de Justiça Criminal Secretário Executivo Vice-Secretário Executivo Mágino Alves Barbosa Filho Júlio Cesar de Toledo Piza Setor de Jurisprudência Antonio Ozório Leme de Barros José Roberto Sígolo _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais LUCIANA MARA SILVA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MG sob o n.º 98.756, com escritório na Avenida do Contorno, n.º 6.594, Centro, Belo Horizonte/MG, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de JOSÉ DAS COUVES, brasileiro,…

MA AUTOS: 000359-14.2012.8.10.0118 DENUNCIADO: RONES CARLOS BORGES PIRES, Ivaldo Silva e outros. CAPITULAÇÃO PENAL: 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA RONES CARLOS BORGES PIRES e IVALDO SILVA, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu defensor, in fine, assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição…

deliberação do Tribunal de Justiça, o desembargador Raul Motta de Oliveira e Silva comunicou a decisão ao juiz José Fernando Azevedo Minhoto, então em exercício da 2ª Vara da comarca, por meio do seguinte telegrama: “Por determinação da egrégia segunda vice-presidência, comunico que a colenda primeira Câmara Criminal, julgando habeas corpus 454.823-3/3, Proc. Crime 253/03, dessa Vara, em que é impetrante os bacharéis Roberto Delmanto Júnior e paciente Gleison Lopes de Oliveira e…

crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país. [editar] Caracterização Para a configuração do tipo criminal - latrocínio - é preciso que se demonstre a vontade do agente (dolo) em matar a vítima para dela subtrair algo. No Brasil o evento morte (qualificadora) é admitida…

URGENTE – RÉU PRESO 064.13.004489-3 1- Mariana 32875366 JEFFERSON REIMBERG DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos supracitados, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS O requerente foi preso em…

seguro de traficância, máxime quando o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC 24.349/MG, 6ª Turma, Rel. Ministra Jane Silva, já se posicionou nesse sentido, assegurando como pequena a quantidade 31 (trinta e um) invólucros de maconha, in verbis: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO…

Quanto à prisão domiciliar, entendo que se afigura excessiva, porquanto não há indicativos de que a concessão de liberdade provisória tenha o condão de se constituir em gravame ao correto andamento do processo. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO RATIFICADA. Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal Nº 70053381315 Comarca de Viamão BIBIANA ASCARI DO ESPIRITO SANTO IMPETRANTE DEBORA DA SILVA PACIENTE JUIZ DE DIREITO 1VCRIM COM VIAMAO COATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

“QUANDO O AMOR APERTA O GATILHO” – O PAPEL DA MÍDIA NOS CASOS DE CRIMES PASSIONAIS (Priscilla Castro Silva - 00137941, Amanda Victorya Mançaneira Regina - 00172186 e Alana Cristina Durant de Almeida – 00172633. Orientador: Sergio Roberto Martins. UNIPAR - CIANORTE) O conceito popular para crime passional é um crime cometido por paixão. O fato de o crime ter sido cometido por motivo no qual figura o sentimento onde uma pessoa se sente dona de outra e quer que seu amor seja reconhecido como