Liberdade Provisoria Documentos Falsos

| |Patrimônio Público da Capital, na última quinta-feira, 14. | | |Em uma busca e apreensão na casa do ex-prefeito, foram apreendidos diversos documentos que| | |revelaram a existência dos imóveis. A ação conjunta com a promotoria visa recuperar o | | |patrimônio obtido ilegalmente por funcionários públicos,…

acusados, os sócios da casa noturna, Elissandro Spohr, o Kiko, e Mauro Hoffmann, e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão, ficaram quatro meses presos, mas desde maio passado aguardam em liberdade por um julgamento que pode demorar anos. Além dos sócios da casa noturna e dos integrantes da banda, bombeiros também integram a lista dos réus nos cinco processos que tramitam na Justiça comum e militar do estado. Mas a ausência de…

SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Alega o agravante, em síntese, que, "in casu , tem-se a presença de doisfundamentos para que seja deferido o presente pedido revisional: constatou-se que acondenação foi baseada em depoimento falso, havendo prova nova de tal fato, o que foi feito através de escritura pública declaratória, bem como foi reafirmado em Juízo, no qual se retratou a Testemunha Claudionor." Ressalta, ainda, que"não se pode olvidar que a garantia…

do Sul, Luis Octávio Índio da Costa e seu pai, Luis Felippe Índio da Costa, foram detidos pela PF. Desde então, Luis Octávio está preso no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros e Luis Felippe cumpre prisão domiciliar por ter idade avançada, 81 anos. Em decisão tomada na última semana, a Justiça negou o pedido de liberdade provisória dos réus. A defesa aguarda agora a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, sobre o pedido de habeas corpus…

| |Tese 010 | |FALSO TESTEMUNHO – ADVOGADO – PARTICIPAÇÃO (INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO) – POSSIBILIDADE | |É possível a participação de advogado, por induzimento ou instigação, no crime de falso testemunho. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

polícia e esta efetuou a Prisão em Flagrante do réu (fl.XX). ODAIR encontra-se preso deste então. A denúncia do Ministério Público foi recebida em 06 de março do corrente, no dia 09 de março este procurador de ODAIR protocolou pedido de Liberdade Provisória (fl. XX), que foi negado pelo Juiz de Direito acima mencionado com decisão à fl. XX. DA LIMINAR Roga-se pela liberação LIMINAR do réu tendo-se em vista que a referida prisão constitui coação ilegal, tratando-se…

pedido de liberdade provisória, entretanto, em que pese o saber jurídico do M.M. Juiz da __ª Vara Criminal da Comarca de Bonfinópolis, este acabou por negar o pedido, fundamentando-se no que foi apurado no inquérito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim declara: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Nesse caso, se for preso em flagrante, o processo não se desenvolverá no Brasil, mas sim na Colômbia, pois a norma processual brasileira não o atinge pelo motivo da IMUNIDADE. A IMUNIDADE PARLAMENTAR garante a quem tenha tal prerrogativa a ampla liberdade de palavra, voto ou opinião no exercício de suas funções (imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo tais pessoas totalmente imunes aos delitos de opinião. Ainda gozam de garantia de não poderem serem presos desde a…

FLÁVIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) número __, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) número __, residente e domiciliado à (endereço) (documentos pessoais - anexo 1), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato – anexo 2), com endereço à (endereço), local indicado para receber citações, intimações e documentos de praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO

Toda pessoa poderá realizar a prisão em flagrante de alguém que esteja praticando algum crime, porém, as autoridades policiais são obrigadas e efetuar essa prisão, enquanto ao particular é facultado essa intervenção na liberdade alheia. Tal previsão tem por amparo a pré – cautelaridade da prisão em flagrante, onde, essa medida é tomada, não para garantir o resultado final do processo, mas sim, para assegurar a condução do acusado à presença do juiz, para que este possa