Liberdade Provisoria Documentos Falsos

107 as seguintes: * Reparação do dano antes da sentença condenatória definitiva no peculato culposo (art. 312, § 2º, CP). * Transação penal e a suspensão condicional do processo (Arts. 76 e 90 da lei 9.099/95). * Retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia (fato deixa de ser punível) * Pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária (Arts. 1º e 2º lei 8.137/90). * Pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia (art. 171, § 2º, V, CP) 554…

penal A conveniência ou inconveniência de se adotar o denominado direito penal do inimigo Justiça Retributiva x Justiça Restaurativa 4. Cominação das penas 5. Princípios da pena 6. Espécies de penas Síntese Capítulo XXII PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples 2. Regime progressivo de cumprimento da pena 3. Cumprimento das penas mais graves em primeiro lugar 4. Progressão nos crimes hediondos e no delito de tortura 5.…

constitucional: “ Conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII, da CF). Diante dessa definição básica, conclui-se que o habeas corpus é instrumento que se destina, nos dias de hoje, a garantir exclusivamente o direito de locomoção (liberdade de ir e vir). 2.1- Natureza Jurídica Embora o habeas corpus tenha sido regulamentado…

de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Requisitos mínimos: nome e assinatura do sujeito que o está impetrando. Não se admite anônimo (sem nome) ou apócrifo (sem assinatura) Origem: Magna Carta Inglesa de 1215, limitando o poder do Rei Brasil: Código de Processo Criminal de 1832 (reforma em 1870 – HC Preventivo) e Constituição de 1891 Não é recurso; é ação autônoma de impugnação Liberdade de locomoção 1) Fundamento…

Identificação civil é aquela feita a partir de qualquer documento civil apto para provar que a pessoa é quem diz ser, como a carteira de identidade, a carteira de trabalho, o passaporte. Identificação criminal é a datiloscopia, ou seja, o decalque das impressões digitais em papel. Para alguns, também a fotografia policial seria identificação criminal. O que o inciso afirma é que, como regra, qualquer pessoa que já tenha provado a sua identidade com um documento civil não poderá ser…

entorpecente, para uso próprio somente será punível a titulo doloso, sendo inexistente a tentativa nas formas de "adquirir", "trazer consigo" e "guardar'. 02. o tráfico de entorpecentes é crime hediondo, não podendo ser concedida a liberdade provisória, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado. 04. o tráfico de entorpecente atinge a incolumidade pública, sendo por isso de perigo abstrato. 08. as formas permanentes do delito como expor à venda,…

PRÁTICAS JURÍDICAS I PROFESSOR HENRIQUE MARCELLO DOS REIS E-mail: henriquemarcello.reis@mackenzie.br P1. 04/11. Entrega das Atividades Externas: 03/11. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA Prisão em Flagrante - Relaxamento – Art. 301 e seguintes, CPP. - Prisão Ilegal – Art. 5º, LXV, CF. - Casos não taxativos – Fato Atípico. - Excesso de Prazo. - Falta de Formalidade do Auto de Prisão em Flagrante. - Não situação de flagrante. - Procedimento: A.…

art. 302, 304 e 306 do CPP. | Juiz que recebeu o APF | Enquanto houver ilegalidade na prisão | Seja relaxada a prisão em flagrante | Não. | | 2 | Liberdade Provisória c/ ou s/ fiança | 310, III CPP | Flagrante sem vícios. Respeitou os art. 302, 304 e 306 do CPP | Juiz que recebeu o APF | A qualquer momento | Seja concedida a liberdade provisória com ou sem fiança | Não. | | 3 | Revogação da Prisão Preventiva | 316 CPP | Prisão Preventiva | Juiz que decretou a preventiva | A…

157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre nulidades 9- P2 Fls. 365 a 572. 2ª aula

Prisão Temporária 19.2.Prisão em Virtude de Sentença de Pronúncia 19.3.Prisão Preventiva 19.4.Prisão Civil 19.5.Prisão em Flagrante 20. APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS E LIBERDADE PROVISÓRIA 20.1.Pena Alternativa e Crime Hediondo 20.2.Liberdade Provisória 20.3.Liberdade Provisória Com Fiança 20.4.Liberdade Provisória Sem Fiança 3 21. DAS PROVAS 21.1.Conceito de Prova 21.2.Ônus da Prova 21.3.Classificação das Provas 21.4.Prova Documental e Prova Material 21.5.Outras…