Liberdade Provisoria Documentos Falsos

réu, pois não desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa na sua colheita. Regra da Liberdade de Provas Em princípio, toda e qualquer meio de prova é admitido, por força do Princípio da Verdade Real. Restrições: a. Art. 207 do CPP - quem tem o dever de guardar segredo, não pode testemunhas. Ex.: advogado, padre confessional, etc. b. Art. 475 do CPP - só se pode ler documento em plenário, se juntado aos autos com no mínimo três dias de antecedência; c. Prova…

reúne sistematicamente todo o direito que era praticado na época. Contém uma série de definições sobre direitos privados e procedimentos, considerando a família e rituais para negócios formais. O texto oficial foi perdido junto com diversos outros documentos quando os gauleses colocaram fogo em Roma no ano 390 a.C. Hoje conhecemos apenas fragmentos obtidos através de versões não oficiais e citações feitas por outros autores. Conquanto seus originais tenham se perdido, os historiadores…

que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio…

direito brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o Princípio da Presunção de Inocência de todo individuo, visando avaliar a Garantia da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e…

falsidade de documento público, preconizado no artigo 297 do Código Penal, com a qualificadora do parágrafo primeiro do mesmo artigo. Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento púbico, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de um conto a dez contos de réis. § 1° Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2° Para os efeitos penais, equiparam-se a…

constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 611. Transitada em julgada a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna. 697. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. 708. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi…

10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA…

10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA…

Qd se fala em cautelar quer dizer qe eh prisão provisória/processual/sem-pena. A prisão cautelar se dá pela necessidade. Elas so se impõem se necessárias. Essa necessidade pode ser demonstrada pela fundamentação; e pode ser presumida. Três sistemas de prisões: flagrante, preventiva e temporária. Pra identificar o fumus comissi delicti eh um pressuposto de necessidade. Ou a demonstração que um crime ocorreu. Tem que ser demonstrado por documento; em outras situações decorre da própria situação

10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA…