Liberdade Provisoria Com Fundamento No Art 5º Lxvi Da Cf

4 2 – Queixa-crime .................................................................................................... 4 3 – Relaxamento de prisão em flagrante .................................................................... 4 4 – Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ..................................................... 6 6 – Resposta à acusação (rito do júri)

ver resumo do Pedro SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Todas as ações e omissões de todos os governantes, leis e de entes federados devem estar de acordo com a Constituição (Ex. Brasil e México). Ações que não estão de acordo são inconstitucionais (art. 102 e 103, CF/88). Inconstitucionalidade por ação – quando ocorre a edição de atos legislativos ou administrativos contrários à constituição. Pode ser formal (desrespeita procedimento) ou materialmente inconstitucional. Inconstitucionalidade…

igualdade na justiça (art. 5º, XXXVII e LIII, CF); b) princípio da igualdade perante à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF); c) princípio da igualdade perante à tributação (art. 145, § 1º e art. 150, II, CF); d) princípio da igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual; e) princípio da igualdade sem distinção de raça, cor e origem (art. 4º, VIII e art. 5º, XLII, CF); f) princípio da igualdade sem distinção de idade (art. 7º, XXX e XXXIII e art. 227, § 1º, CF); g)…

teor serviu como fundamento para a negativa -, que, segundo João, tratava de matéria a ser regida por lei federal, em pleno vigor. Pergunta-se: É cabível o recurso especial interposto por João ao STJ. Fundamente sua resposta. Sugestão de gabarito: Não. Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, conforme informa o disposto no art. 102,…

POLÍCIA DE ________ ___________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 5°, II do CPP apresentar a presente NOTITIA CRIMINIS Em desfavor de___________ (Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, pelas razões…

o título II, da Constituição da República – CRFB – , sendo dividido em cinco capítulos que vão até o art. 17, da CRFB. Vamos iniciar o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, da CRFB. Os direitos e deveres individuais relacionam-se com a pessoa e sua personalidade, trazendo, em geral, direitos de primeira dimensão (liberdades negativas). O rol trazido pelo art. 5º, da CRFB, é exemplificativo (não estanque), ou seja, constituem uma categoria jurídica…

somente através de processos, solenidades e exigências formais especiais. A CF/88 é um exemplo. [3/5 em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional – art. 60, § 2º, CF/88]. Flexível: Pode ser modificada pelo legislador 2º o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. É aprovada por maioria simples. Semirrígida ou semiflexível: Contém uma parte rígida e outra flexível, como a Constituição do Império, art. 178. Imutável: Não podem ser alteradas. São denominadas…

para outras plagas, deixando o que tinham acumulado. Era a “lei do mais forte”. Foi aí que apareceu o primeiro elemento do direito: “o respeito pela coisa alheia”. O homem começou a compreender que o direito é o respeito à propriedade, à vida, e à liberdade de outrem. Surgiu, então, aos poucos, a necessidade de impor aos homens determinadas regras para dirigir a sua conduta, o seu comportamento, disciplinando, assim, a vida social. Através dessas normas, o Estado impõe um…

Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...).…