Liberdade Provisoria Com Fundamento No Art 5º Lxvi Da Cf

constatado, que, quando dois valores jurídicos são tutelados, o aplicador do direito sempre deve fazer prevalecer o bem de maior valor para o Estado, o qual, no caso apresentado por este trabalho é a dignidade da pessoa humana, pois tutelada como fundamento da República Federativa do Brasil, cláusula pétrea do diploma legal de maior valor jurídico, para o Estado, que é a Constituição da República Federativa do Brasil.…

Art.5º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Anna Beatriz A. Gomes Negreiros Ricardo Pimenta de Figuereido Angelo Nazareno Costa Barbosa Trabalho de caráter avaliativo para II avaliação da disciplina de Constitucional ministrada pelo professor Dr, Pedro Odival Gomes da Silva para a turma DIR2N1 do curso de Direito da Escola Superior Madre Celeste - ESMAC. Ananindeua 2014. Dos Direitos e Garantias Fundamentais

do espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer _____________________, com fundamento no art. ..........., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2)…

do espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer _____________________, com fundamento no art. ..........., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2)…

teria sentido. 2.1 - O HISTÓRICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Os direitos fundamentais têm sua origem ao longo da história, quando os povos unidos, lutavam pela busca de sua dignidade, igualdade, liberdades, respeito perante o Estado, dentre outros. Silva leciona que “não há propriamente uma inspiração das declarações de direitos. Houve reivindicações e lutas para conquistar os direitos nelas consubstanciados. E quando as condições…

um dos principais remédios jurídicos, o habeas corpus, que garante o direito à liberdade de um cidadão, seu direito de ir, vir e permanecer, consagrado pela Constituição Federal do Brasil de 1988. Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. Preliminarmente, faz-se um…

de maneira pacífica o direito penal material que lhe for apresentado pelas partes. O juiz, então irá decidir o direito substancial aplicável ao caso, fazendo valer sua vontade, sobre a vontade das partes. Em oportuno, faz-se menção do previsto no Art. 251 do Código de Processo Penal: “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública”. Com embasamento no exposto, denota-se a dupla função…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais são aqueles sobre os quais se assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já sendo suficiente para caracterizar o…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

penal. 4. Límites constitucionales. I. Título. INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como plano de fundo o cenário social em que parte da coletividade, por associar o status libertatis à impunidade, se posiciona favoravelmente à restrição da liberdade ambulatória do acusado durante todo o procedimento investigatório e toda a fase processual, desconsiderando, pois, as garantias e os direitos assegurados, implícita ou explicitamente, pelo texto constitucional. Todavia, por mais…