A O PENAL LIBERDADE PROVIS RIA

Exma Sra. Doutora Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Miguel Alves. Francisco das Chagas Silva Souza, segregado desde 30 de setembro de 2006, pela prática, em tese, do delito do artigo 14 da lei 10826/2006, vem, por meio deste, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo, interpor pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, aduzindo em síntese: O artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal preceitua que quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante a inocorrência de hipóteses que autorizam a prisão preventiva, concederá ao indiciado a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. TJSP – “Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva” (RT 523/376). No mesmo sentido TJSP: RT 521/352; TACRSP: JTACRESP 63/113, 68/103, 69/155. O requerente é primário de bons antecedentes, consoante certidões anexadas. Ademais, possui residência fixa, conforme comprovante inserto nos autos, Rua General Lages n. 1487, Jóquei, Teresina/PI, local onde vive desde criança na companhia da família de seu padrinho, Ivan Torres, onde cresceu, estudou e onde trabalha atualmente prestando serviços de motorista.(Declaração em anexo). Trata-se de pessoa de boa índole, trabalhador, sendo o episódio em apreço fato

relação às prisões, fianças e liberdade provisória. · LIBERDADE PROVISORIA · E a situação que substitui a prisão processual, nos casos em que a lei considera esta desnecessária. Conforme previsão expressa no art. 5º, CF: “Ninguém cera___2 levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Neste caso, o juiz concedera a liberdade provisória quando não encontrar os requisitos necessários que justificam a decretação da prisão preventiva…

SUCAM, Bairro São José, CEP 67103-170, Marituba/PA, vem, como devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, REQUERER o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXIII e LXV, Constituição Federal de 1988, bem como art. 306 do Código Processo Penal, mas se este Ínclito Magistrado assim não entender, então que seja estendido o benefício do art. 310, III, do Código de Processo Penal a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM…

Silvério, empresário do ramo hoteleiro, divulga no Centro da Cidade o seu novo empreendimento, denominado “Centro de Lazer”. A situação chamou a atenção de policiais que se dirigiram ao local e efetuaram a prisão em flagrante de Silvério, pois estava incurso nas penas do art. 229 do CP, pela manutenção de casa de prostituição. Em consulta a seus advogados, Silvério ficou sabendo que a questão mencionada tratava-se de um crime habitual, mas continuou na dúvida sobre a possibilidade de…

PROFESSORA: ALYNNE PATRÍCIO DE ALMEIDA SANTOS LIBERDADE PROVISÓRIA * CONCEITO A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. * ESPÉCIES * Liberdade Provisória Obrigatória Suplantada pela Lei 12403/11, a liberdade provisória obrigatória constituía-se em direito incondicional do infrator nos casos em que a lei previa que ele “se livrasse solto”. * Liberdade…

inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se…

prazo, falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante: a) apresentação do preso à autoridade competente: para elaborar o auto de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão: comunicar à família do preso ou à pessoa por ele indicada, quando for advogado q foi preso em flagrante: art. 7o Inciso IV da Lei no 8906/94 d) Oitiva do condutor:…

Estatuto do desarmamento QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N.º 10826/2003) 1. No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12), o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua RESIDÊNCIA ou dependência desta, ou, ainda no seu local de TRABALHO. 2. Não importa o que deseja o…

aspectos principais da Lei nº 10.826/2003 e suas conseqüências no mundo jurídico, ou seja, nas relações de direito entre os cidadãos brasileiros e com ordem jurídica estatal. Muitas mudanças ocorreram depois da criação do Estatuto do Desarmamento o que vem causando inúmeras divergências em relação a presente legislação. Tais divergências apresentam-se também nas jurisprudências de nossos tribunais, sendo que o presente Estatuto já foi e ainda é, motivo de críticas. Tanta é verdade que…

IMPUTABILIDADE - Só exclui a embriaguez completa não a embriaguez parcial. ' CRIME CULPOSO - Elementos:1- conduta humana; 2 nexo causalidade; 3 resultado; 4 tipicidade; 5 previsibilidade (possibilidade de prever um resultado antes que ele acontece) - 6 descumprimento de um dever de cuidado pode ser por imprudência , negligência e imperícia OBS NO CRIME CULPOSO SO ACEITA RESULTADO NATURALISTICO. DOLO Elementos do dolo eventual : 1 - o agente não quer diretamente o resultado. 2 - o…