Liberdade De Imprensa E Dano Moral

aeroporto da cidade, enquanto a Srta. Maria Linda permaneceu no evento at o trmino dos demais shows. Passado alguns dias do trmino do evento, a assessoria de imprensa do cantor passou a receber vrios e-mails e ligaes telefnicas da Srta. Maria Linda, que solicitava a quantia de R 1.000.000,00 (UM MILHO DE REAIS), para no divulgar a imprensa supostas imagens ntimas do Sr. Otvio Lima, mantendo carcias e atos amorosos diversos de conjuno carnal com a Srta. Maria Linda. II - DO DIREITO Diante…

para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência". O projeto de título Depoimento Sem Dano foi implementado no ano de 2003, no Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, pelo Magistrado da 2ª Vara da Infância e Juventude, José Antônio Daltoé Cezar, e fora adotado em outras regiões do país. Conhecido também como Inquirição Especial, o Depoimento Sem Dano é a implantação de um sistema de vídeogravação para a ouvida de crianças e adolescentes, em ambiente…

taxativo no artigo 5º e expresso no inciso X, podendo assim obstar-se de intromissão na sua vida particular, familiar e de amizade, onde a inviolabilidade é protegida através da dignidade da pessoa humana. Uma conquista axiológica pelo especial valor moral sinônimo de privacidade em nossa constituição. Palavra chave: Intimidade; Personalidade; Privacidade; Dignidade. ABSTRACT: this article deals about the right to Intimacy, in which the human being has ensured the fundamental…

direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 1)Generalidades:  Eficácia das normas constitucionais: • Eficácia plena…

direito ao esquecimento, segundo o qual “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. Tal enunciado tem despertado polêmicos debates entre os operadores do direito e aqueles que defendem a liberdade da imprensa. Se não bastasse o enunciado supracitado, os tribunais superiores começaram a avaliar tal questão. O STJ em 2013 fundamentou dois julgados no direito ao esquecimento. E atualmente a matéria de encontra no STF, que ainda não…

omisso ao não solicitar que o encarregado da manutenção das máquinas, o Sr. ...... efetuasse a troca da correia. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, são uníssonas no sentido de que, inexistindo o nexo de causalidade, é indevida a reparação por danos que, aliás, são os elementos integrantes do dever de indenizar: Maria Helena Diniz nos ensina com maestria: "São elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito: 1º) fato lesivo voluntário, ou imputável, causado ao agente…

ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução. Credor. Dano moral. 21. Cirurgia Estética. Danos Morais. Acidente de trabalho. Inovação. Demanda. 22. Cofre. Banco.…

forte influência do poder civil, sendo, então, instalados três tribunais, entre os quais o de Lisboa, que estendia sua jurisdição até ao Brasil. É nesse contexto que se inicia a censura a livros e leituras em Portugal e no Brasil. Até a invenção da imprensa com tipos móveis4 por Gutemberg, as idéias eram transmitidas oralmente, as pessoas, geralmente, ouviam as histórias de seus antepassados e a decoravam, para poder passá-las a seus descendentes. Poucos eram aqueles, que antes do…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº…

estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Liberdade de Pensamento - É livre a expressão do pensamento, mas é vedada a manifestação em anonimato. O anonimato é a ocultação da identidade para fugir à responsabilidade civil por danos patrimoniais ou morais ou responsabilidade penal por injúria, difamação ou calúnia. Liberdade de Consciência - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, é assegurado…