Liberdade De Imprensa E Dano Moral

QUERELADO – INCIDÊNCIA DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR POR SER O COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUEIXACRIME – NÃO CONHECIMENTO. • CALUNIA E DIFAMACAO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - LEI DE IMPRENSA - REU CONDENADO - APELO OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO OU REFORMA DA DECISAO - SENTENCA QUE NAO APRECIOU, POR SE DECLARAR INCOMPETENTE, O PLEITO DE EXCECAO DE VERDADE - EXCECAO DE VERDADE, TAMBEM PEDIDA COMO UM DOS PLEITOS NAS…

TÍTULO CIDADE 20..  1. ÁREA DE CONHECIMENTO Direito Civil 2. TEMA GERAL O dano moral nas relações de consumo e o Código de defesa do consumidor. 3. TEMA ESPECÍFICO Análise de elementos que justifiquem o cabimento e critérios adotados que auxiliam a fixação do valor. 4. PROBLEMA Por que indenizar o dano moral nas relações de consumo, valorando de forma a atender a ordem constitucional de não violação de direito integrantes da personalidade

receber intimações e outros comunicados oficiais, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 5°, inc. V e X, da CF e arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6°, VI, VIII e 14, do CDC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da VIVO S/A, Pessoa Jurídica Direito Privado, com filial inscrita no CNPJ sob o n° 02.449.992/0364-36, I.E. n° 041419820, estabelecida na Av. Djalma Batista, nº 1018-A, Chapada, Manaus/AM, CEP. 69050-010, aduzindo para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO 11 2.1 História da Liberdade de expressão no mundo 14 2.2 História da Liberdade de expressão no Brasil 16 3 OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO 19 3.1 Comunicação de massa 20 3.1.1 Mídia impressa 21 3.1.2 Rádio e televisão 22 3.2 Outros meios de comunicação (cinema e Internet) 24 4 A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 28 4.1 Finalidade Educativa 31 4.2 Finalidade artística 35 4.3 Finalidade Cultural 37 4

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------3 2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO -----------------------------------------------------------4 3. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------------------------6 4. LIMITES DA LIBERDADE DE…

reputação intelectual era enorme. A Filosofia da Moral e a Dignidade do Individuo Segundo Kant, o conhecimento racional versa sobre objetos ou sobre suas próprias leis. Há dois gêneros de objetos: a natureza, objeto da física, e a liberdade, objeto da filosofia moral ou ética. A metafisica é a ciência que estuda princípios definidos a priori, condições de possibilidade de qualquer experiência, ou seja, se ocupa em estudar o mundo. A metafisica da moral é dividia em duas partes,…

como também, a difamação, a injúria e a violação de domicílio (DIGESTO apud AMARAL, 2002). Entre nós, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns precedentes" acerca dos direitos da personalidade, como a inviolabilidade da liberdade, igualdade e o sigilo de correspondência, aos que a primeira Constituição Republicana de 1891, acrescentaria a tutela dos direitos à propriedade industrial e o direito autoral, ampliando-se o seu regime nas de 1934 e 1946. Contudo,…

sofrerão qualquer restrição, observado apenas o que nela está disposto. Tal dispositivo visa garantir a liberdade de comunicação que é, nas palavras de José Afonso da Silva, o conjunto de direitos, formas, processos e veículos que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação. O artigo 220 tem por princípio geral a ampla liberdade de expressão, já consagrado pelo art. 5o, IV da Carta Constitucional, só que aplicado…

risco. Esse contexto social onde se desenvolve a expansão do Direito Penal é marcado pela noção de que a pena pode resolver todos os problemas da sociedade, e quando fala-se em pena como solução de problemas, em regra, fala-se de pena privativa de liberdade, a que afasta o “delinquente”, o “marginal”, do convívio social, já que “só isso é capaz de trazer segurança à população”. Essa sociedade do risco[7] é voltada para situações futuras e globais, as quais representam uma sociedade…

DIREITO DO TRABALHO ­ Dano Moral e Material referente Assédio Moral e Sexual Dano Moral e Material referente Assédio Moral e Sexual Assédio Definição ­ "perseguir com insistência, importunar, molestar, com perguntas ou pretensões insistentes". ASSÉDIO MORAL Definição: São atos cruéis e desumanos que caracterizam uma atitude violenta e sem ética nas relações de trabalho, praticada por um ou mais chefes contra seus subordinados. Trata­se da exposição de trabalhadoras e…