Liberdade De Imprensa E Dano Moral

presunção de inocência, atingindo também o princípio do devido processo legal. A liberdade de comunicação é garantida pela Constituição Federal; entretanto a divulgação de afirmação não confirmada, o que somente poderia ser alcançado após o trânsito em julgado do processo, é extrapolar as atribuições da mídia, chocando-se com direitos fundamentais, razão pela qual deve haver regulação. Palavras-chave: Júri. Imprensa. Imparcialidade. LISTA DE SIGLAS CRFB/88 – Constituição da…

necessários, além da conduta ilícita, a culpa, o dano e o nexo causal. Ato ilícito em sentido amplo -> indica apenas a ilicitude do ato, a conduta humana antijurídica, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico. Também é uma manifestação de vontade, uma conduta humana voluntária. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,…

MONOGRAFIA O DANO MORAL NA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO ANTES DA DATA PACTUADA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA São José (SC), outubro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NUCLEO DE PRATICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O DANO MORAL NA…

denominando-os GERAÇÔES. São eles: 1ª Geração: É aquela que corresponde aos direitos civis e políticos, é a que tem por objetivos garantir as liberdades individuais, o direito à vida, à segurança, à igualdade de tratamento perante a lei, o direito de propriedade e de ir e vir. O que caracteriza estes direitos é que eles tem status de normas jurídicas e não de normais morais, sociais ou religiosas; 2ª Geração: Estão intimamente ligados com a geração anterior; são os direitos econômicos,…

ele, se trata de direito constitucional, previsto no parágrafo 6o do artigo 37. Não é prejudicado pela anistia. A anistia consistiu em isentar de pena criminal os responsáveis por atos delituosos. A indenização corresponde à reparação do dano material e moral provocado por agentes estatais, a ser paga aos que comprovarem a condição de sucessores dos mortos. A responsabilidade civil do Estado é, nesse caso, objetiva: para ter direito a ela basta que o herdeiro demonstre a ocorrência da…

substancias recreativas, é um método de reforma da política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O argumento é enfraquecer a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, supondo-se ser mais fácil lidar com os danos à saúde, distúrbios psiquiátricos e psicológicos causados pelo consumo do que empregar forças policiais em luta armada a quadrilhas de traficantes enriquecidos pelo comércio ilegal e apoiados por funcionários de delegacias e do…

um determinado Estado. DIREITOS E GARANTIAS No ordenamento jurdico pode ser feita uma distino entre normas declaratrias, que estabelecem direitos, e normas assecuratrias, as garantias, que asseguram o exerccio desses direitos. Exemplo o direito liberdade de locomoo, presente no art. 5, XV, uma norma declaratria, enquanto o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5, LXVIII, constitui uma garantia. Porm, convm ressaltar que as garantias de direito fundamental no se confudem com os…

Megda2 RESUMO: A divergência entre o direito ao esquecimento e a liberdade de expressão gera disputas judiciais e acalorada discussão. Ambos os lados são amparados por diferentes leis e a análise dos casos exige além dos meios jurídicos, meios éticos para que se chegue a uma conclusão justa de assunto tão delicado presente cada vez mais em uma sociedade movida por informação. Palavras-chave: Direito ao esquecimento; liberdade de expressão; direitos da personalidade.…

na Lei do Meio Ambiente (Lei 9.605, de 1998). Segundo o delegado Ivanilson Severino de Melo, José provocou "danos diretos ao patrimônio ambiental”, crime previsto no artigo 40 da lei. O delito, inafiançável, é punido com 1 a 5 anos de prisão. José foi colocado numa cela com outros cinco presos, acusados de homicídio e roubo. ESTRUTURA DO SILOGISMO Art. 40, Lei 9.605/98: causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, independentemente de sua localização: Pena -…

aboliu a utilização do trabalho escravo, este ainda persiste nos meios rural e urbano com uma nova roupagem, diferente do estereotipo do escravo colonial – acorrentado, na senzala – mas que ainda tem como forma a supressão do status libertatis, a liberdade do trabalhador, por condições degradantes a que é obrigado a se submeter, ferindo os princípios do Estado democrático de direito em que vivemos. 1 A escravidão rural e urbana no Brasil Os estados que mais registram trabalho escravo…