Liberdade De Imprensa E Dano Moral

da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" e atesta que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Com uma construção profissional sendo criada hoje através da busca pelo reconhecimento nacional, é um pouco estranho que algumas pessoas não queiram que suas vidas sejam conhecidas pelo público foi o…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 5 DANO Prof. Ana Lectícia Erthal LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANO MORAL • TITULAR DIRETO: a própria vítima lesada • TITULARES INDIRETOS (dano moral reflexo ou em ricochete): Cônjuge/companheiros; pais, filhos, irmãos, noivos, etc. Possuem direitos independentes Análise: vínculo afetivo (laços de amor ou de afeição) REsp 1.076.160 Min. Luis Felipe Salomão 10/4/12 • A Turma, ao prosseguir o julgamento, após voto-vista que acompanhou o relator, deu provimento…

tratarem estas, de prticas eticamente abominadas na Constituio brasileira, as quais, inclusive, se constituem crime. Combat-las uma forma de garantir no mundo virtual, o respeito ao outro, ao prximo e a intolerncia sem implicar em restringir a liberdade de expresso ou limitar a privacidade, direitos garantidos pela Constituio Federal. Os crimes contra a vida e contra a honra so exemplos de violaes de direitos alheios que devem ser punidos no mundo real ou virtual. Assim, usar a…

está tipificado no art.11. A ideia dos direitos da personalidade está vinculada ao reconhecimento de valores inerentes à pessoa humana indispensável aos desenvolvimentos de suas potencialidades físicas, psíquicas e morais, tais como a vida, a integridade física, a voz , a imagem, a liberdade, a intimidade, a honra, entre outros. Os direitos da personalidade foram criados para dotar o Direito de mecanismos eficientes para tutelar, três princípios básicos constitucionais: o princípio da…

XXX-XX8, residente e domiciliado na Rua XYZ, n.º – , CEP 20710-300, Rio de Janeiro, vem por seus advogados infra assinados (mandato incluso), respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais com inversão do ônus da prova em face da AMERICANAS.COM – B2W CIA GLOBAL DO VAREJO S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Henri Ford, 643– Centro-Osasco – São Paulo- CEP 06210-905, inscrita no CNPJ sob o nº…

OBRIGAÇÃO DE FAZER A par da aparente situação dúbia em que se encontra o tema “direito de resposta” após a revogação da Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa) pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que inexiste, atualmente, no ordenamento infraconstitucional regulação específica, não há que se cogitar que tal decisão tenha outorgado aos meio de comunicação liberdade absoluta para escreverem e divulgarem oque bem entendem, este não foi o sentido. Quando da decisão da ADPF 130, grande…

consegue fazer sem se importar com as pessoas. Fomentar e preservar os direitos humanos/legais, sobretudo no que refere-se a evolução da Sociedade da Tecnologia e Informação, quanto aos seus benefícios e malefícios, sem ferir a dignidade humana, valores morais/ éticos garantido-nos uma Sociedade democrática e livre. Atualmente basta que um médico, “amigo” escreva um rascunho, com carimbo de CRM, para forçar uma empresa a pagar para o funcionário ficar em casa, muitas vezes quem sabe, se…

fim de aprontar ou arranjar o flagrante (STF, RTJ, 98/136).” O debate sobre câmeras escondidas, flagrantes preparados e éticas jornalística não é novo. Em 1997 nos EUA a rede de televisão ABC foi condenada a pagar mais de 5 milhões de dólares em danos por causa de uma reportagem do programa Primetime Live que supostamente revelava a presença de produtos estragados em uma corporação do ramo alimentício. A RTDNA (Radio Television Digital News Association) recomenda uma lista de seis…

Legalização do aborto Descriminalização dos traficantes de drogas Regulamentação da prostituição Censura dos meios de imprensa Aprovação de invasão de terras e propriedades urbanas [...] Como o PNDH 3 foi denunciado e sofreu grandes negações, o PT para não sofrer mais danos na imagem, resolveu reformular a constituição de modo paulitano. Como o poder está em mãos a imprensa não divulga devidamente os fatos. O partido dos trabalhadores visa colocar o país numa grande…

seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica completa.” 2 A vista do exposto, o “Direito do homem” trata de uma situação de maior abrangência, não se preocupa com tempo, fundamento jurídico. Visando somente os conceitos históricos e morais dos direitos. A constitucionalização dos direitos humanos ou dos Direitos Fundamentais ensejou a positivação dos mesmos. Neste sentido cita Canotilho: “[...] sem esta positivação jurídico-constitucional, os direitos do homem são…