Liberdade De Imprensa E Dano Moral

a toda evidência, o caso em julgamento encerra uma autêntica colisão de direitos fundamentais: de um lado a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, e, de outro, o respeito ao direito à intimidade, à imagem e à honra da pessoa humana. Por todos, citamos a doutrina de Gilmar Ferreira Mendes (Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem, Brasília, n° 31, 122. mai/jul 1994). Inicialmente, em relação à…

das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"1 Também o Novo Código Civil tratou dos direitos da personalidade nos artigos 11 a 21, de forma que o art. 21 dispõe que: “A vida privada da pessoa natural é inviolável e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. Desta maneira não há de falar em liberdade de expressão quando o ato a ser…

imunidade parlamentar impede que os membros do Poder Legislativo sejam responsabilizados, civil e penalmente, por danos causados por manifestações, orais ou escritas, durante o mandato. Com este entendimento, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, negou provimento ao Agravo de Instrumento de um ex-vereador de Presidente Venceslau (SP), que pedia indenização por dano moral a outro ex-parlamentar da cidade. O ministro considerou que, tratando-se de vereador, a…

Ximenes Lopes Sentença de 04 de julho de 2006 Sentença Reparação Indenização por danos materiais: US$: 10.000,00 a Irene Indenização por dano emergente: US$: 1.500,00 Indenização por danos morais: US$: 50.000,00 por Damião Indenização por por danos morais: US$: 30.000,00 a Albertina Indenização por dano emergente: US$: 10.000,00 a Francisco Indenização por dano emergente: US$: 25.000,00 a Irene Indenização por dano emergente: US$: 10.000,00 a Cosme Medidas de não repetição…

são obras de doutrina. A lei é uma ordem. Um comando imperativo. c) Autorizamento É o fato de ser autorizante. É ela, portanto, que autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir, ou seja, legitima o ofendido a pleitear indenização por perdas e danos. Nesse aspecto a lei se distingue das normas sociais. d) Permanência ou Persistência A lei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até ser revogada por outra lei. e) Emanação de autoridade competente 6 De acordo com as…

receberam proteção constitucional, como o acesso à informação (art. 5°, XIV) e a liberdade de pensamento (art. 5°, IX). Dessa forma, a constituição consagra o direito que todo cidadão tem de informar e de ser informado, vinculando esse direito fundamental ao Estado Democrático de Direito. Infraconstitucionalmente, a matéria no passado vinha sendo tratada na Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 – a Lei da Imprensa, que também é invocada, em razão da superveniência da Constituição…

Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Regina Bartelli Vicentini Publicado em 08/2013. Elaborado em 06/2013. ASSUNTOS: ● ● ● ● BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS DIREITO À INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO AO NOME Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. Diante de relevante interesse público e não mera curiosidade…

à própria imagem como expressão do direito à intimidade ou reserva à vida privada. 2.5 O direito à própria imagem como espécie do direito à identidade pessoal ou teoria da identidade. 2.6 O direito à própria imagem e o direito à liberdade. 2.7 Teoria do patrimônio moral da pessoa. 2.8 Teoria do direito autônomo à luz do direito positivo brasileiro. 3. Direito comparado – Breve escorço sobre o direito à imagem em legislações alienígenas. 3.1 Alemanha. 3.2 Argentina. 3.3 Áustria. 3.4…

PREÂMBULO CONSTITUCIONAL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

paternidade responsável, onde a criança deve ser amparada moralmente e materialmente. A frustração deste princípio enseja dano aos filhos que nutrem a expectativa de serem criados e assistidos por seus pais. O pai que descumpre esta obrigação jurídica deixando o filho em abandono afetivo deve responder perante o estado nas sanções previstas em lei. A ninguém é dado o direito de causar dano a outrem e se assim o fizer deve repará-lo para que possa minimizar os prejuízos sofridos. Não é…