Liberdade De Imprensa E Dano Moral

2012 Prof. Dr. Marcel Crimes Contra a Honra I- Considerações Iniciais: Crimes de ação penal privada. - honra: “bem imaterial” – CF, art. 5º, X: “Conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, que lhe confere consideração social e estima própria”. - é bem uno e indivisível. - é o patrimônio moral do homem. - Honra Objetiva: sentimento que a sociedade / comunidade tem da pessoa. Prestigio social / fama. Consideração social / bom nome / reputação: é…

NARRANDI. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. não caracteriza qualquer ilícito a veiculação de reportagem jornalística com conteúdo meramente informativo e de interesse público, quando não restou ultrapassada a fronteira do animus narrandi. tendo a publicação se limitado a noticiar fatos, sem extrapolar os limites necessários da narrativa, não se vislumbra a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, não se mostrando passível de acolhimento a pretensão de indenização por…

vem respeitosamente apresentar Defesa Argumentativa. Trata-se de um comentário feito pelo acusado (no dia 19 de setembro) sobre Wanessa que, sentindo-se ofendida, ingressou com ação contra Rafael por crime de injúria e pedido de indenização por danos morais. O comentário em questão foi proferido quando da exibição do programa CQC, onde Rafael, na condição de apresentador, após certo comentário de Marcelo Taz sobre Wanessa, disse: “... Ela está tão bonita, mas tão bonita que eu comeria a…

democráticos no preâmbulo da Constituição Brasileira: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

Ilícito Equiparado, cada um deles traduz uma ideia diferente. O ato ilícito puro está constado no artigo 186 do CC, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o ato ilícito equiparado está descrito no artigo 187: “Art.187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu…

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra o (XXX) - BANCO (XXX), empresa de economia mista, do ramo de instituições financeiras, com sede em Porto Alegre(RS), e agência em Santa Cruz do Sul(RS), n.º (xxx), situada na rua (xxx), n.º (xxx), inscrito no CGC/MF sob n.º (xxx), pelas razões e fatos a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO É obter tutela jurisdicional favorável para determinar ao Banco Réu a INDENIZAR A AUTORA PELO DANO…

Sentinella da Liberdade, Resumo O presente artigo aborda a trajetória de Cipriano Barata, jornalista e revolucionário bahiano, que por mais de quarenta anos esteve presente na vida pública. O objetivo é apresentar a polêmica personalidade deste jornalista, político, filósofo e cirurgião que aparece na historiografia brasileira no final do século XXVIII e permanece até os anos trinta do século XIX, com grande projeção e destaque. O foco principal do texto centra-se na atuação do…

civil é o dever de reparar dano decorrente de fato a que se deu ensejo. Está ligada à lesão de direito, ao descumprimento de uma obrigação legalmente imposta. Sérgio Cavalieri Filho afirma que o vocábulo, no sentido jurídico, designa o “dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”. Nos dizeres de Maria Helena Diniz, A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial…

brasileiros conseguiram reaver sua liberdade de expressão, fez-se mister então, resguardar direitos, como o direito à informação e à intimidade. Hoje, porém, alguns violam esse e buscam justificar-se naquele. Diante dessa conjuntura histórico-social, é relevante fazer uma pesquisa sobre o conflito desses direitos fundamentais. A internet e as redes sociais facilitaram o acesso às informações privadas. Algumas vezes, o uso de tais informações fere a moral de outrem. Ademais,…

força na terceira etapa que foi com o regime militar. Com a vinda do controle dos militares a censura teve um ganho considerável com os agentes especializados. O governo fazia a fiscalização de tudo o que seria circulado pela imprensa, isso acontecia da seguinte forma: a imprensa enviava antecipadamente o material para ser analisado por um órgão competente e este material só seria publicado se fosse aprovado; a necessidade dessa aprovação não se restringia apenas à matérias de jornais e…