Liberdade De Imprensa E Dano Moral

LTDA., com sede na rua da Passagem nº 170, 7º andar, Botafogo, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 33.098.658/0001-37, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir: I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL: Inicialmente requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome de Dra. MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ 140.857, evitando-se futuras nulidades. II – SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: II.1 –…

da inutilidade de seu tratamento, empregando-se, em regra, recursos farmacológicos, por ser prática indolor de supressão da vida". Embora seja considerado homicídio privilegiado, como presente no Código Penal, é punível mesmo que cometido por valor moral ou social. Em razão disso, concluímos a importância do direito à vida desde seu planejamento familiar, até na decisão de interrompimento da vida como na eutanásia, e que, todo ato contra a vida em que há interrupção por agir humano,…

respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com instrumento de procuração em anexo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO AO PEDIDO INICIAL dos autos da ação ordinária de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que lhe move xxxxxx, empresa estabelecida na cidade de xxx, MG, já qualificada nos autos, na pessoa de seu diretor xxxx, também qualificado nos autos, pelos seguintes motivos de fato e de direito: I - PRELIMINARMENTE,

efetividade dessas alterações, responsáveis pela efetivação da celeridade e pela eficiência do processo penal, em busca da credibilidade do processo penal e da paz social. Palavras-chave: Introdução: Há pouco mais de dois anos noticiava na imprensa brasileira, inclusive, com repercussão internacional, o caso da adolescente que foi colocada em uma prisão com vários homens, onde alguns deles a violentaram sexualmente. Interessante destacar as respostas mais aberrantes…

fundamentais: Partindo do pressuposto de que não existe hierarquia entre as diversas normas constitucionais, não há conflito entre as normas constitucionais no plano normativo. Por exemplo, não existe conflito entre as normas que garantem o direito à liberdade de imprensa e o direito à intimidade. O que pode ocorrer é que a incidência delas sobre uma dada situação gere uma colisão entre os direitos fundamentais. Conforme Canotilho, "considera-se existir uma colisão autêntica de…

analisa a da influência moral política sobre as leis. Continua dizendo que as leis surgiram inicialmente com o propósito de aglutinar os homens que viviam independentes e isolados, à superfície da terra e em constante estado de beligerância entre si. Assim cansados de viver nessas condições eles sacrificaram uma parcela da sua liberdade para usufruir o restante com mais segurança. A soma dessas liberdades originou o Estado, e o encarregado pelas leis como depositário dessas liberdades e…

Hungria, Com. ao Cod. Pen., Ed. 1995, vol. VI, pg.85). "A ação consiste no fato de imputar a outrem fato ofensivo à sua reputação. O objeto da tutela é a reputação, isto é, a estima que a pessoa goza perante a sociedade em razão das qualidades morais, arte ou profissão, que em escala gradativa seria menos que o renome e fama.” (cf. Maggiore Derecho Penal, 1955, vol. IV, pg.402). "A conduta pode consistir em gestos, palavras, escritos, enfim, qualquer meio idôneo para ofender a…

quanto na esfera midiática tais como: o Direito a Intimidade, Direito a Informação, Imagem e a Honra do Acusado, o Princípio da Presunção de Inocência, o Princípio do Devido Processo Legal, entre outros. No terceiro capítulo são apontadas os principais danos causados pela interferência da mídia no Poder Judiciário e no decorrer do Processo Penal. No quarto capítulo é realizada uma análise de casos reais, bem como o prejuízo e as violações aos direitos das partes envolvidas nesses crimes.…

colisões. Existem muitos casos de colisão de direitos fundamentais, como por exemplo, o direito à informação que entra em conflito com o direito a intimidade; a liberdade de imprensa com o direito à privacidade etc. Os conflitos surgem em razão dos direcionamentos opostos de cada um desses princípios, uma vez que o direito à informação, a liberdade de expressão seguem o caminho da transparência, da livre circulação de informação, já os direitos da personalidade, orientam-se no caminho da…

nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte técnico em Inquérito Policial; • Defesa em Ação Penal; • Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão; • Impetração de Habeas Corpus; • Pedido de Liberdade Provisória; • Revisão Criminal; • Recursos em Geral; • Justiça Militar; • Pedido de Instauração de Queixa Crime; • Crimes de sonegação fiscal; • Crimes de lavagem de dinheiro; • Infrações penais contra a ordem econômica…