petição inicial cartão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J.

Autor e qualificação, vem, por suas advogadas infra-assinadas, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face do BANCO FININVEST S/A, com sede na rua da Passagem nº 170, 7º andar, Botafogo, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 33.098.518/0001-69, na pessoa de seu representante legal consoante seu contrato social e FININVEST – NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., com sede na rua da Passagem nº 170, 7º andar, Botafogo, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 33.098.658/0001-37, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir:

I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL:

Inicialmente requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome de Dra. MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ 140.857, evitando-se futuras nulidades.

II – SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

II.1 – PUBLICIDADE ENGANOSA – ISENÇÃO TOTAL DE ANUIDADE E COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO CDC – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

O Autor recebeu por correio, sem prévia solicitação, o CARTÃO FININVEST DIAMANTE, sendo que na correspondência enviada consta:

“E O MELHOR: COM ISENÇÃO DE ANUIDADE! ISSO MESMO, VOCÊ NÃO PAGA ANUIDADE NUNCA!” (DESTAQUE NOSSO)

O Demandante também recebeu um Contrato de Adesão, sendo que nesse instrumento está previsto na cláusula terceira, item 3.1, o seguinte:

“3.1. Como remuneração pelos serviços prestados, a PROCESSADORA (FININVEST – NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.) poderá cobrar, por CARTÃO emitido, as tarifa abaixo discriminadas, alem de outras tarifas decorrentes da disponibilização do SISTEMA a favor do ASSOCIADO:

(i) tarifa de inscrição pela adesão a este Contrato nos termos do item 3 acima, a qual será cobrada no DEMONSTRATIVO DE DESPESAS;

(ii) tarifa de anuidade que se referirá a cada período de 12 (doze) meses em eu o ASSOCIADO tiver permanecido no SISTEMA,