Liberdade Contratual

MARCUS ROGERIO TONOLI RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ CONTRATUAL 1 - Introdução O presente trabalho enfoca a responsabilização daquele que rompe a fase de tratativa de um contrato, de inopino, e injustificadamente, frustrando a justa expectativa da outra parte quanto à ultimação daquele e causando-lhe danos, que devem ser recompostos. Funda-se na atual sistemática civil estabelecida pelo Código de 2002, de indisfarçável concepção social e humanista (em contraposição à veia…

2 A evolução contratual e seus princípios norteadores A fase atual do desenvolvimento do direito dos contratos apresenta como uma de suas características principais o abrandamento de alguns de seus princípios básicos. Por muito tempo os princípios da autonomia da vontade, do consensualismo, da obrigatoriedade e da relatividade eram tidos como absolutos. Foram, contudo, sendo limitados, atribuindo-se grande valor à função social do contrato e à boa-fé objetiva, como forma de se alcançar…

comportamentos, cria direitos subjetivos e deveres jurídicos, vale dizer: é a própria norma constitucional que vai reger a situação concreta. A partir do advento da Constituição de 1988, todas as relações de direito civil, antes circunscritas à esfera da liberdade individual, devem ser revistas, adaptadas aos valores definidos pela Lei Maior. Não se trata de uma minimização do espaço tradicionalmente reservado ao direito civil. Ao revés, somente com as novas bases interpretativas,…

fundamentais. Temos como exemplo, o filme o “Mercador de Veneza” que retrata a celebração de contratos na qual prevalece a autonomia de vontade regido sobre o principio do Pacta Sund Servanda, que tem como finalidade permear a obrigatoriedade das relações contratuais. No filme, um personagem (A) necessita de três mil ducados, e recorre à outro personagem (B), agiota, que vinha esperando uma oportunidade para vingar-se de tal (personagem A), agindo assim de Má-fé. O agiota na…

processo de negociação. O principal debate é que embora eles tragam grandes benefícios a sociedade, mas pode também trazer prejuízo aos consumidores, que não fazem parte das elaborações das cláusulas do contrato, causando um desequilíbrio na relação contratual. Palavras-chave: Direito Consumidor. Cláusulas Abusivas. Contrato de Adesão. Código Defesa do Consumidor. Contratos. INTRODUÇÃO O artigo tem como finalidade analisar as cláusulas abusivas nos contratos de adesão, mostrando a…

Deveres jurídicos: Norma; Contrato,Obrigação; O descumprimento dos acima gera o ato ilícito, fato gerador da responsabilidade civil. Contrato -> devido -> pagamento -> garantia -> execução (adimplemento coercitivo) Princípios de Direito Contratual: nasce na esfera liberal. 1) Autonomia da vontade: capacidade de deliberar livremente sobre assuntos próprios da sua vida, quem determina seu destino é você. Quem escolhe assume responsabilidades. TRATA-SE DO PRINCÍPIO…

Sendo assim, esse princípio, que traduz a obrigatoriedade em cumprir as obrigações contraídas, advindos da relação contratual, tornou-se fragilizado frente ao princípio da função social do contrato. Diante disso, questiona-se: Como se dá a aplicação do pacto sunt servanda nos contratos de adesão? O Princípio do pacto sunt servanda se refere à obrigatoriedade das cláusulas contratuais. Portanto, uma vez que as partes possuem autonomia de vontade para contratar, deve cumprir as…

1 RELATIVIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Maurício Crespo Rangel* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os princípios clássicos do contrato. 3. A autonomia da vontade. 4. O sistema contratual. 5. A nova ordem contratual. 6. O efeito relativo do contrato. 7. Os efeitos do contrato. 8. A função social do contrato. 9. Conclusão. Referências. RESUMO: A compreensão das transformações ocorridas no mundo ao longo dos séculos em torno do direito obrigacional poderá ser de grande valia para uma nova…

Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Procedimentos de ensino 1.1. Conceito e gênese Conceito - Orlando Gomes: negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita

da CF/88); c) Isonomia (art. 5º, caput da CF/88). “Escada Ponteana” Plano da Eficácia: a) Condição; b) Termo; c) Encargo; d) Consequências do inadimplemento; e) Outros elementos (efeitos). Plano da Validade: a) Capacidade b) Liberdade c) Licitude, possibilidade e determinalidade d) Adequação Plano da Existência: a) Agente b) Vontade c) Objeto d) Forma Tipos de Contratos: a) Civis b) Mercantis c) Trabalhistas d) Administrativos Regimes…