Lesão Corporais

especificamente nos casos de lesão corporal de natureza leve, sob a interpretação da recente decisão do STF. Nos casos em que o policial contata a agressão, mas mesmo assim a vitima não registra o fato contra seu agressor. Tema que foi modificado depois das alterações ocorridas do STF junto com a ADIN 4424. Existiam duas correntes doutrinarias a respeito, a primeira defendia que a aplicação literal artigo 41 da lei 11340/06, e desta forma que os crimes de violência domestica de lesão…

promova a ação penal, através da denúncia. A questão da representação, na Lei 11.340/2006, merecia, por sua importância, um esclarecimento exaustivo em capítulo próprio, o que colocaria fim ao dilema da natureza da ação em relação aos crimes de lesão corporal, ocorridos no âmbito doméstico ou familiar. Outro ponto polêmico da Lei diz respeito à questão da “renúncia” à representação, no Art. 16, uma vez que a renúncia é instituto que está ligado somente às ações penais privadas, não…

(um) ano, ou multa. Ameaça: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Lesão Corporal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Comprovada a ilicitude do ato praticado pela ré, que agrediu fisicamente a autora, submetendo-a a situação de constrangimento e…

de lesão corporal culposa c). crime de lesão corporal dolosa d). não cometeu crime algum. 03. “A” desfere duas facadas em “B”. Em seguida, arrepende-se, coloca a vítima no seu carro e leva-a até o hospital. Após tratamento, a vítima consegue sobreviver. Nesse caso, temos: a). arrependimento eficaz, “A” responde pelo crime de lesão corporal. b). arrependimento eficaz, “A” responde por tentativa de homicídio. c). desistência voluntária, “A” responde por crime de lesão…

do agente transmitir a moléstia (crime de perigo com dolo de dano; se a vítima sofrer lesões leves, o agente responderá por este crime, pelo fato da pena deste ser maior; se sofrer lesões graves, o agente responderá apenas pelo crime de “lesões corporais graves”): Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. - agente acometido de doença venérea comete um “estupro”, nesse caso, responderá pelo crime do artigo 130, “caput” (ou § 1°, caso…

envolvem o caso concreto, decidirá sobre a sua aplicação. Diferentemente do perdão do ofendido (CP, art. 107, V), o perdão judicial não precisa ser aceito para gerar efeitos (ato unilateral) 11 - lembrando: o homicídio preterdoloso é sinônimo de lesão corporal seguida de morte, previsto no artigo 129, §3º do CP. 12 - no homicídio para assegurar execução de crime futuro (conexão teleológica), a qualificadora dispensa a ocorrência desse crime, que sequer precisa ser praticado pelo…

Dolo Se 3º provoca culposamente o aborto responde por lesão corporal culposa – 129 §6 Objeto material – morte do feto, do ovo, do embrião Para o art 125 e 126 o consentimento da gestante, deve ser espontâneo e ininterrupto e se menor de 14 ou débil, responderá pelo 125. FORMAS QUALIFICADAS Art. 127 – aumenta em 1/3 se resulta lesão corporal grave, Duplica se gestante morre. Somente para 125 e 126 Por questões de politica criminal, a auto lesão não é crime. ABORTO NECESSÁRIO Art.…

delito em lesão corporal) V. art. 176 do CPP: Se há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente; (Art. 129 do CP => lesão corporal simples) Qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa; Se foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por meio insidioso ou cruel (resposta especificada) (Art. 61, II, “d” do CP => circunstância agravante); Se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (Art. 129, I do CP…

CRIME DE VIOLÊNCINA CONTRA INFERIOR Artigo 175 Comentado. Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. O diploma em tela trata de Crimes de violência contra inferior. Nele, o acusado impõe, imoderadamente, castigo…

esclarecer dados do crime no Inquérito ou Processo). QUESITOS NO CRIME DE LESÃO CORPORAL Lesão corporal é o crime que deriva da conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, de acordo com o “caput” do Artigo 129 do CP. Este crime se torna qualificado quando são adicionados a esta ação elementos que agravam o resultado. Dispõe o art. 129, §§ 1º e 2º, CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 1º…