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norma penal incriminadora descrita no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, contra a vítima __________ (vítima 1), e art. 121, § 2º, IV, do CP, c/c art. 14, I, contra a vítima __________ (vítima 2), ambos do Código Penal, conforme narrou a denúncia de fls. __. A denúncia narrou, em síntese, que o acusado desferiu facada na vítima __________(vítima 2), causando-lhe as lesões descritas no AEC de fls. ___/___, e, livre e consciente, com vontade de matar, aplicou o golpe conhecido como esganadura na vitima menor __________(vítima 1). QUANTO AO CRIME TIPIFICADO ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II Quanto ao crime de tentativa de homicídio praticado pelo acusado __________ contra a vítima menor __________ (vítima 1), necessário se faz apreciarmos o que segue. Conforme o laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal (folhas __), assinado pelo Perito Legista __________, não foram constatados quaisquer sinais objetivos de ofensa à integridade corporal ou à saúde de __________ (vítima 1). Sendo que as respostas aos quesitos foram: ao primeiro: não, do segundo ao nono prejudicados. A asfixia mecânica por esganadura, também conhecida por enforcamento com a utilização das mãos, é definida doutrinariamente da Ciência Médico Legal: “é a asfixia mecânica em que existe embaraço à livre entrada e saída do ar do aparelho respiratório, por uma constrição da região anterior do pescoço, feita pela mão”. Registre-se que, para a prova da esganadura, é necessário que a vítima apresente no…

Secretaria Nacional de Segurança Pública, tendo por base o ano de 2006, as ocorrências mais comuns nas DEAM´s são Ameaça (34,2%) e Lesão Corporal (24,9%). Atendimentos da Central 180 Entre janeiro e julho de 2010 o número de atendimentos ultrapassou todo o montante do ano de 2009. Gráfico 1 – Evolutivo anual do número de atendimentos da Central 180 1.335.974 401.729 204.514 46.423 2006 2007 2008 2009 271.212 412.096 jul/10 Total Fonte: Central de Atendimento à…

lhe imputado o crime de lesão corporal leve e grave, por conta das lesões em David e Maximiano, e que segurou a “bunda” da esposa de David e o mesmo apenas empurrou a mão do réu, e nada mais fez seguindo seu caminho, sendo que o réu estava sobre imensa raiva, por não saber o motivo de ter sido agredido, injusta e covardemente, e após a agressão acabou por entrar em vias de fato com as vitimas após ameaças dos mesmos, onde duas testemunhas presencias: PATRICIA HOLANDA DAMASCENO e JOSÉ…

Processo-Crime nº. 2013.0003505-6 WANDERLEY APARECIDO DE MOURA, já qualificado nos autos em epígrafe de DENÚNCIA, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, sob alegação de incorrência nas disposições do artigo 129, §9° do Código Penal, na forma do Artigo 61° II, ‘‘f’’, ambos do CP da Lei 11.340/06, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS …

Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela Defensora Pública titular da 7ª D.P./V.G., no âmbito de suas atribuições legais e institucionais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao que determina…

vista e ciência do contido nos autos em 24/09/2013, momento em esta procuradora foi intimada pessoalmente, data em que o prazo passou a defluir o prazo para manifestação. Portanto tempestiva a presente medida, vez que o prazo exaure na data de 04/10/2013, portanto tempestiva a presente manifestação. BREVE RELATO DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência de supostos fatos que segundo entendimento do…

DES. DUARTE DE PAULA RELATOR. DES. DUARTE DE PAULA (RELATOR) V O T O Insurge-se DELVANI DOS SANTOS BISPO contra a r. sentença que, nos autos da ação penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, condenou-a pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Aduz a recorrente que reconhecida a tentativa, deve-se analisar o percentual de diminuição da pena com base no iter criminis percorrido pelo agente, pelo que não tendo ela…

MODELO DEFESA PRELIMINAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA..... AÇÃO PENAL ....... PARTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art.…

esta posição. Também não se discute que cabe tal princípio no delito de lesão corporal leve. E quando há injusta provocação da vítima, é possível a incidência do referido princípio? A resposta dada pela Segunda Turma do STF foi positiva, apesar d art. 209, § 4º, do CPM, só permitir a redução da pena. A lei fala em redução de pena, a decisão foi mais longe e reconheceu a atipicidade do fato (em razão do princípio da insignificância e das circunstâncias do caso concreto). Há, de fato, uma…

Diante do relato, a conduta de Jéssica se enquadra em qual(is) tipo(s) penal(is)? Explique. Resposta: Se o incêndio for provocado com a intensão de matar alguém, haverá concurso formal impróprio (devido às intenções independentes por parte do agente – vida e incolumidade pública, nesse caso), portanto, devem ser imputados ao agente dois crimes: homicídio qualificado pelo emprego de fogo (art. 121, par. 2º, inc. III, CP) e incêndio (art. 250, CP). 2) (Elaborada pelo grupo) Hélio,…