Clarissa

Defeitos do negócio jurídico Lesão: Historicamente, a lesão era conhecida no direito romano, sendo dividida em lesão enorme e enormíssima. Havia lesão enorme, quando o preço praticado no contrato fosse superior a metade do preço justo. Já haveria lesão enormíssima se o preço praticado no contrato extrapolasse dois terços do preço justo. O código civil de 1916 não trazia regramento algum sobre lesão. Conceito: A lesão, defeito invalidante do negócio jurídico, deriva da desproporção entre as prestações do negócio, em virtude do abuso da necessidade ou inexperiência de uma das partes. A lesão tem conexão com o princípio da função social. Este princípio deve atuar, fazendo com que o legislador preveja a lesão como um defeito do negócio, tentando, assim, coibi-la. A lesão toma por vitima A primeira lei brasileira ao tratar efetivamente da lesão fora a lei penal 1.521 de 1951 (Lei de Economia popular), que, em seu artigo 4° previu a lesão (usura) como crime. Anos depois, o CDC (art. 6°, V; art. 39, V; art. 51, IV) reconhece, para os contratos de consumo, a lesão como causa de invalidade do negócio jurídico. O CC de 2002, no seu artigo 157, trata sobre a lesão como causa de invalidade do para os negócios civis em geral. OBS1: Atualmente, como saber se aplicar o CDC ou o CC/02, no caso em concreto de lesão? R: Se o contrato viciado pela lesão for um contrato com consumidor, aplica-se o CDC. Todavia, não é um contrato de consumo, mas um contrato civil em…

(art. 38, art. 12 § 3°, I e II, art. 14 §3°, I, CDC): Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Patrocinar está no sentido de proporcionar os meios para que se realize. Quem faz isso é o fornecedor. Então quem tem o ônus de provar a veracidade e correção da informação publicitária é o fornecedor. Ex.: o sujeito compra um remédio para a calvície, mas o mesmo não funciona. Então ele entra com uma ação…

Defeitos dos negócios jurídicos em face do Código Civil de 2002 Gisele Leite Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br. É a lesão que transformou o famoso “negócio da China” em negócio jurídico anulável. Gisele Leite Ocorrem defeitos do negócio…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES OBERST CORDOVIL CAPITULO IV – DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – (art. 138 ao 165) Já estudamos exaustivamente que o elemento fundamental do negócio jurídico é a vontade, que, manifestando-se corretamente por meio de sua declaração, produz o nascimento, a modificação ou a extinção das relações jurídicas. Para ser juridicamente eficaz, a vontade tem de ser livre e incondicionada no seu…

RESPONSABILIDADE CIVIL – NELSON ROSENVALD (DAMÁSIO) TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A família do fato jurídico é composta de quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade…

DIREITO CIVIL II – 2º e 3º Semestre DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Profa. Gabriela Pretto A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que o negócio jurídico seja válido é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontânea. NEGÓCIO JURÍDICO Vontade livre e espontânea Defeito na formação ou declaração (Vício) Prejuízo do próprio declarante, terceiro e ordem pública NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL Erro, dolo, coação, estado de…

Súmula 362 Súmula 281 Súmula 227 Súmula 37 Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do…

2.2 CONCEITO A lesão diferencia-se dos demais defeitos do negócio jurídico por representar uma ruptura do equilíbrio contratual desde a fase de formação do negócio. É um negócio defeituoso em que não se observa o princípio da igualdade, e, no qual, não há a intenção de se fazer uma liberalidade. Não há equivalência entre prestação e contraprestação. Traduz-se no prejuízo resultante da manifesta desproporção existente entre a prestação e a contraprestação de um negócio jurídico, em face…

REQUISITOS ----------------------------------------- 02 3 – NOÇÃO HISTÓRICA ---------------------------------------------------- 04 4 - LESÃO E LEI DE PROTEÇÃO À ECONOMIA POPULAR: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ------------------------------------------ 05 5 - PROCEDIMENTO JUDICIAL ------------------------------------------ 06 6- DECISÕES RELACIONADAS AO INSTITUTO DA LESÃO --- 08 7- CONCLUSÃO --------------------------------------------------------------- 10 BIBLIOGRAFIA…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro…