Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

figuras desta relação, o quê prevê o Código Civil comparando-o com o Código de Defesa do Consumidor, com enfoque voltado para a responsabilidade civil do fornecedor e do comerciante para com o consumidor final, no que tange a responsabilidade pelo defeito do produto. De antemão destacaremos o seguinte comentário de Cavalieri Filho sobre responsabilidade civil: “(...) A responsabilidade civil é uma espécie de estuário onde deságuam todas as áreas do Direito – Público e Privado,…

Comarca de Fortaleza/CE Processo Origem nº: 0197240-35.2012.8.06.0001 I – BREVE ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO Trata-se no caso em tela de uma Ação Revisional ajuizada contra BANIF S/A na qual o apelante deduz em juízo a pretensão de ser revisado o contrato de financiamento firmado com o apelado, visando a intervenção do judiciário para adequar suas cláusulas à legislação à CF e ao CDC, expurgando-se a onerosidade excessiva, em virtude de ter pago juros exorbitantes no pagamento…

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

TEORIA DO FATO JURÍDICO Conceito: fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos (que tem relevância para o Direito). Classificação: Fato jurídico em SENTIDO LATO se divide em: 1) Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural. • Ordinário: quando for um acontecimento comum / previsível (ex: nascimento, morte, chuva). • Extraordinário: é aquele que não se espera  imprevisibilidade (ex: uma nevasca em Salvador). Os fatos jurídicos…

fazer) ou negativos (de não fazer) - Dever jurídico é uma ordem dirigida á inteligência e a vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres importa criar obrigações. Dever jurídico originário e sucessivo - A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que quase sempre acarreta dano para outrem, gerando um novo dever jurídico – de reparação do dano. - Temos então um dever jurídico originário (primário), cuja violação gera um dever jurídico sucessivo (secundário), ou seja, indenizar o

ou uma abstenção; aquele é oponível erga omnes, ao passo que este apenas vincula duas pessoas determinadas. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  2. Ato jurídico, fato jurídico e negócio jurídico  O ato jurídico é determinado pela vontade do homem, com o propósito de obter certos efeitos jurídicos restritamente à sua pessoa.  O fato jurídico externa-se como todo acontecimento emanado do homem ou das coisas e que produz consequências jurídicas.  A distinção entre as duas…

Aula 12.03 Direito Civil (Continuação de defeitos do negócio jurídico) LESÃO Conceito A lesão, causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se pela manifesta desproporção entre as prestações do negócio em virtude da necessidade ou inexperiência de uma das partes. É um vício invalidante do negócio. Elementos da lesão Doutrinariamente, a lesão compõe-se de dois elementos: a) Elemento material ou objetivo: desproporção. b) Elemento imaterial ou…

8) Fatos; Atos e Negócios Jurídicos 8.1) FATO JURÍDICO a) Conceito: Todo acontecimento (natural ou humano) capaz de criar, extinguir ou modificar relações jurídicas b) Fatos ordinárias e extraordinárias c) Ação humana e ATO JURÍDICO: é o ato jurídico em sentido amplo, aquele feito pelo homem, que se divide em:  ato jurídico estrito sensu  negócio jurídico 8.2) Ato jurídico - acontecimentos originados da conduta humana a) Ato Jurídico Lato Sensu se divide em:  Ato Jurídico em sentido estrito

9) Você sabe o que é estado de perigo, lesão,coação, erro, dolo, dolo de terceiro, dolo de representante legal, dolo de representante convencional? Segundo art. 156,” configura-se estado de perigo, quando alguém premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”. Isto é, situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação…

NEGÓCIO JURÍDICO Conceito É uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Segundo Caio Mário de Silva Pereira - são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente10. Continua: “O fundamento e os efeitos