Clarissa

Defeitos do negócio jurídico Lesão: Historicamente, a lesão era conhecida no direito romano, sendo dividida em lesão enorme e enormíssima. Havia lesão enorme, quando o preço praticado no contrato fosse superior a metade do preço justo. Já haveria lesão enormíssima se o preço praticado no contrato extrapolasse dois terços do preço justo. O código civil de 1916 não trazia regramento algum sobre lesão. Conceito: A lesão, defeito invalidante do negócio jurídico, deriva da desproporção entre as prestações do negócio, em virtude do abuso da necessidade ou inexperiência de uma das partes. A lesão tem conexão com o princípio da função social. Este princípio deve atuar, fazendo com que o legislador preveja a lesão como um defeito do negócio, tentando, assim, coibi-la. A lesão toma por vitima A primeira lei brasileira ao tratar efetivamente da lesão fora a lei penal 1.521 de 1951 (Lei de Economia popular), que, em seu artigo 4° previu a lesão (usura) como crime. Anos depois, o CDC (art. 6°, V; art. 39, V; art. 51, IV) reconhece, para os contratos de consumo, a lesão como causa de invalidade do negócio jurídico. O CC de 2002, no seu artigo 157, trata sobre a lesão como causa de invalidade do para os negócios civis em geral. OBS1: Atualmente, como saber se aplicar o CDC ou o CC/02, no caso em concreto de lesão? R: Se o contrato viciado pela lesão for um contrato com consumidor, aplica-se o CDC. Todavia, não é um contrato de consumo, mas um contrato civil em…

corrente, seria abusiva a cláusula que causasse ao consumidor prejuízo grave (substancial), do qual não pudesse se liberar (inevitável); para a segunda, abusiva seria a cláusula que dele exigisse uma prestação além do razoável, de acordo com os critérios fornecidos pelo senso comum; por último, seria abusiva a cláusula reveladora de inescrupulosidade por parte do fornecedor, com ofensa aos bons costumes. Bourguignie já sugeriu solução mais ampla: é proibido qualquer ato pelo qual o…

UniEVANGÉLICA Campus Ceres Direito Acadêmicos: Adenilson Rocha, Cleone Alves, Jhonatta patrick, Jordana faria, Kayron Shelton, Luanna natally, Luanne Maria, paulo Cesar, Pedro Benicio e Taís Oliveira. Docente: Alessandra Marques da S. moulin Disciplina: Direito civil I Tema: Lesão, Fraude contra credores, Ação paulitana, Fraude a Execução. Lesão • É o Prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela…

irretocáveis palavras da Professora Cláudia Lima Marques, “boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses…

www.jus.com.br Ação revisional de contrato bancário. Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=60 A seguir, uma interessante petição inicial (parte dos direitos e dos pedidos), requerendo revisão completa de contrato bancário. Vários temas são abordados, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a…

as ilegalidades cometidas pela financeira de forma administrativa e nunca obteve êxito. Contudo o veiculo sempre serviu para complemento da renda familiar e adimplemento de seu próprio financiamento, pois era usado para atividade comercial, contudo o veiculo sofreu abalroamento e diversos danos, prejuízo esse que fez a autora procurar a financeira e tentar eliminar as gorduras deste financiamento para que continuasse a pagar as parcelas e continuar adimplente, o que a demandada de…

sócio, onde a esposa do autor é herdeira, trazendo assim um enorme prejuízo, eis que necessita vender o imóvel objeto do inventário. 7- A irresponsabilidade da 2ª ré ao realizar a transação comercial sem tomar as precauções legais cabíveis, ao expedir uma nota fiscal, gerou prejuízos irreparáveis ao autor, devendo a mesma ser solidariamente responsabilizada no pagamento de danos morais. 8- Assim, estabelecida a relação de causalidade entre ato do agente e o resultado deste, não há…

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE ECONÔMICA DA LESÃO CONTRATUAL NO DIREITO BRASILEIRO Gustavo Paes Rabello MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-ECONÔMICAS Lisboa 2011 Gustavo Paes Rabello ANÁLISE ECONÔMICA DA LESÃO CONTRATUAL NO DIREITO BRASILEIRO Relatório apresentado como exigência para a disciplina de…

foi citado no ítem respiração. Exercícios de Fortalecimento Após a lesão, os movimentos que permanecem e/ou retornam, deverão ser fortalecidos através de exercícios, precedidos e sucedidos por alongamentos, orientados e supervisionados por fisiterapeuta especialista em lesão medular, pois, dependendo do nível da lesão, alguns movimentos não poderão ser fortalecidos, afim de evitar deformidades. Quanto mais força uma pessoa possuir, mais facilidade ela terá para executar as…

INTRODUÇÃO No decorrer deste trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o…