Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito É o dever de arcar com as consequências de seu ato, ou seja, o dever de assumir as consequências da sua ação ou omissão). Em sentido jurídico: DEVER SUCESSIVO DE REPARAR o dano causado, em razão da violação de um dever jurídico originário previsto na lei, no contrato, ou na própria ordem jurídica, tal como a dever geral neminem laedere – não lesar injustamente ninguém.. O Estado retira dos particulares a liberdade que estes possuíam de solucionar da…

com a evolução da tecnologia da globalização e da internet, o consumidor que já era vulnerável, se torna ainda mais, e quando recebe o dano moral, em muito não condiz à reparação com o dano sofrido, todavia, o direito a reparação surge mediante a lesão. Palavras-chave: Fornecedor. Consumidor. Dano. Reparação. ABSTRACT DIAS, José Antonio Ferreira. Civil liability of the supplier – post-graduate course Virtual Tele Lato Sensu in…

oitenta centavos). 3. O contrato de arrendamento mercantil, pelas suas peculiaridades, é de natureza atípica resultante de um entrosamento de contratos. Todavia, nem por isso, pode fugir às especificações e determinações legais que o Ordenamento Jurídico Pátrio baliza às relações contratuais, ou seja, tudo se pode contratar desde que nos limites da lei (artigo 104 do Código Civil Brasileiro). 4. A Requerida impôs a Requerente, taxas de juros altíssimos para o pagamento das…

condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço. Fundamento jurídico Funda-se no princípio da garantia, segundo o qual todo alienante deve…

estabeleceu também responsabilidades nas relações de consumo. b) O art. 1º do CDC estabelece ser de ordem pública os direitos dos consumidores, por esse motivo, não cabe ao consumidor abdicar da proteção prevista no CDC para relacionar-se em pé de igualdade com o fornecedor. Em 1978 já existia o Procon em São Paulo, ou seja, antes mesmo da vigência do CDC. A primeira Constituição do Brasil que influenciou a criação do CDC foi a de 1934, tendo em vista que ela trazia alguns…

conta no importe deste processo. Acertada a decisão que apontou o desenvolvimento desta ação seguiria os prumos da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova(CDC, art. 6º, inc. VIII). Em se tratando de prestação de serviço cujo destinatário final é o tomador, no caso da Autora, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é…

e desprezo, vez que o Autor é pessoa idônea, honesta, que sempre arcou com seus compromissos, e agora se vê diante de um abuso ocasionado pela parte Ré. Diante da manifesta falha na prestação dos serviços, entende a parte autora que houve lesão em seu sentimento devido à incúria da Ré, que não soube explicar o que de fato aconteceu. EM DECORRÊNCIA DESSA FALHA NO SERVIÇO, A PARTE AUTORA TEVE TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS E GRAVES PERTURBAÇÕES, UMA VEZ QUE O MALSINADO ATO…

legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil,…

objeto do negócio jurídico *Determinação do objeto do contrato *Economicidade de seu objeto Formal: forma prescrita ou não, defesa em lei. Dois elementos: Extracontratual: necessita ter no mínimo duas vontades Funcional: demanda do objeto, harmonização dos interesses. O contrato serve para harmonizar a vontade das partes. Obrigação: Vinculo contratual de direitos existente entre devedores e credores tendo por objeto uma prestação ou contra-prestação de conteúdo econômico.…

de qualidade do produto ou serviço 3.1 Distinção entre vícios redibitórios e vícios de qualidade do cdc.........................................................................................26 3.2 Vícios de qualidade do produto........................................27 3.3 Responsabilidade pelo vício do produto...............................30 3.4 Causas de exclusão da responsabilidade no CDC..................32 4. Da aplicabilidade do instituto da Garantia 4.1 Prescrição,…