Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

consideráveis restrições (Entre os contratantes desiguais, a liberdade escraviza e a lei liberta) * Revisão Judicial dos contratos fundada na imprevisão (rebus sic standibus) e na excessiva onerosidade (teoria da lesão como defeito de vontade). * Condições gerais de negócio e contratos de adesão * Grau de liberdade das partes é reduzido; nem tudo que se contrata é válido e eficaz. * Modelo Reliberalizante * Mantém a autonomia da vontade entre os iguais, e continua a…

vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU…

despesas processuais de distribuição ao final da lide. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A elementar análise dos inclusos documentos, em perfeita harmonia com os fatos, deixa notório que houve falha na prestação do serviço, tendo inclusive a Ré reconhecido o defeito no equipamento medidor de n°7229415-2, na medida em que efetuou a troca do equipamento no dia 09/07/2013 por outro medidor de n°7790503, e no dia 10/07/2013 emitiu o COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR, onde se le claramente que: …

onerado em R$278,49 por parcela + R$690,00 da TAC, totalizando ao final dos 24 meses o valor de R$7.373,76. No entanto, a incidência e cobrança de tais encargos, na maneira que se apresentam no contrato, é indevida. Dispõe ainda a Lei 8.078/90 - CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ... XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou…

de fato e de direito que a seguir expõe: DA TUTELA ANTECIPADA MM. JUIZ: Conforme narrado detalhadamente abaixo, a autora e a empresa requerida entabularam um negócio, no qual a requerente adquiriu um automóvel e posteriormente veio a saber que o mesmo consta nos cadastros como SUCATA. Em decorrência do negócio, a autora teria que pagar, no total, 36 parcelas de R$ 375,03, das quais ainda restam 31 (trinta e uma) a serem pagas. Dessa forma, requer a V.Exa., a…

título de reparação. O Talião representa um resquício embrionário da responsabilidade civil e imputando uma certa proporcionalidade que veio refrear a amplitude da reação do ofendido e ainda individualizou a culpa embora não contivesse sentido jurídico propriamente. Outras leis, anteriores ao Hamurabi também disciplinaram o tema, como por exemplo, as leis do rei Urukagina do terceiro milênio a.C., a coletânea de leis do rei Ur-Namu, o código Lpsit Ishtar e, ainda, a Lei de Eshumma,…

contratuais, evidenciando com clareza a passagem de uma visão individualista e liberal para uma visão social do Direito. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor1, sob a égide da atual Constituição Federal, representou uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação aos contratos, com normas de proteção A autora é aluna do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Auditora de Contas Públicas do Tribunal…

poderá abster-se de obter a retirada do seu nome do Serasa. 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, pois presentes os pressupostos dos Artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja…

dos contratos. Invalidade e Ineficácia dos contratos. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos e a teoria da Imprevisão. Lesão nos contratos. . 1.2 Objetivos Propiciar reciclagem no conhecimento jurídico sobre a teoria geral dos contratos, tipos e, fundamentalmente nas feições do contrato contemporâneo com foco no Código Civil de 2002, no CDC, na Constituição Federal Brasileira de 1988, portanto, com plena articulação do chamado “diálogo das fontes”. Abordar principais…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. roubo de veículo estacionado em supermercado. defeito do serviço. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. falha na segurança. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. manutenção do quantum. danos patrimoniais. comprovação. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o…