Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

RESULTADOS ESPERADOS: objetiva-se que, ao término do módulo, o aluno tenha compreendido os principais institutos jurídicos que interferem na gestão empresarial e a relevância do cumprimento das normas públicas para o melhor desempenho estratégico das empresas de pequeno e médio porte, sendo-lhes possível analisar o ambiente de maneira permanente e buscar as melhores alternativas à viabilidade do negócio sem infração ao complexo legislativo que disciplina o funcionamento das empresas. …

consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda, visto que o intuito é a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A verossimilhança é a aparência da verdade, quando é induvidosa a alegação da parte. Vulnerabilidade, literalmente, significa o estado daquele que é vulnerável, daquele que está suscetível, por sua natureza, a sofrer ataques. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico…

a lei exige que haja anuência, ou seja, que o outro filho assista à venda. c. Consentimento (acordo de vontades) Deve haver a livre manifestação de vontade, se não houver esta vontade, ocorrerá o vício de consentimento (lesão, estado de perigo, coação, etc.), (negócio jurídico anulável (prescreve em 04 anos a ação para alegações de vício de consentimento)). 2.2. Requisitos objetivos (art. 104 CC) a. licitude do objeto P.ex. venda e compra de drogas. b. Possibilidade física ou…

entidades de classe, seminários e congressos jurídicos. Apesar de alguns desencontros, de diferentes caminhos trilhados, a vida sempre se encarregou de uni-los novamente. No aspecto pessoal, a fiel amizade perdura, desde os tempos à frente da Associação Atlética XI de Agosto. Para comemorar todo esse tempo de rara amizade, nada melhor do que a construção de uma obra em conjunto, unindo a experiência de ambos na seara consumerista, um dos ramos jurídicos de maior incidência na…

repará-lo, reparação esta que é feita, em geral, por meio de indenização. Ainda sobre a noção de responsabilidade civil, faz mister diferenciar obrigação de responsabilidade, uma vez que a obrigação sempre será um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, originado pela violação da obrigação. Ocorre, no entanto, que nem toda responsabilidade decorre da prática de um ato ilícito. Esta também poderá ocorrer pela violação de direito, que cause…

contrariando de forma extraordinária nosso ordenamento jurídico. Tal comportamento se traduz em evidente CONSTRANGIMENTO ILEGAL, o que é veementemente rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio. 2.4. Não pairam dúvidas acerca da aplicação do Códex Consumerista ao caso em comento, sendo que no caso em tela, as Requeridas infringiram por demais os direitos do Requerente, como consumidora que é, conforme se depreende dos seguintes artigos do CDC: “Art. 2º – Consumidor é toda…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Conceito de contratos: é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeito patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das próprias vontades. Tem como uma de suas características a manifestação das vontades. Afirma-se socialmente que o contrato é um instrumento de conciliação de interesses contrapostos, manejado com vista à pacificação social e…

461, CPC e 84, CDC. São Paulo: RT, 2000, p. 105-106) E o que se deseja é o cumprimento da medida, sem delongas e objetivamente, o quanto antes. A fixação da multa pelo juízo em uma forma de induzir o demandado a cumprir a obrigação determinada, de fazer ou não fazer. Não surpreendo fuga à razoabilidade, proporcionalidade na quantificação, porque soluções assim não são difíceis de obter e, decerto, desejando, o agravante [ora apelante] logrará alcançá-la, readequando seus negócios à…

reconhecem a capacidade aos 21 anos. Jurídicas – É uma ficção legal criada pela lei, que reconhece personalidade jurídica própria, constituída por patrimônio e ou pessoas, com aptidão para receber direitos e contrair obrigações em nosso ordenamento jurídico. É o registro do ato constitutivo junto ao órgão competente, de acordo com sua finalidade social. Entes despersonalizados são quando não estão devidamente registrados no órgão competente. Capacidade legitimidade é quando verificamos…

CAMARA CIVEL AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPUTADOR - DEFEITO TROCA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL EXISTÊNCIA VERBA - MANUTENÇÃO. - Indenização por danos materiais e morais, diante da recusa indevida da Ré de efetuar a troca do computador que apresentou defeito 48 (quarenta e oito) horas após a compra, efetuada à vista pela Autora.Alegação de tratamento desrespeitoso do preposto da Ré no…