Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

criado legislações para dirimir esses contratos. No Brasil essa legislação veio com o Código de Defesa do consumidor que veio para regular os contratos e proteger o consumidor. As disposições gerais proteção contratual se encontra no capítulo VI do CDC, dos artigos 46 ao 50. O artigo 46 discorre sobre o conhecimento do conteúdo do contrato pelo consumidor, assim ele diz: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a…

sem se comunicar com alguém por telefone ou internet, seja através de chamadas de voz, e-mails, chats de conversação, redes sociais, os quais se utilizam da internet disponibilizada ainda, para os aparelhos de telefonia móvel. O ordenamento jurídico nacional reconhece essa realidade quando a Lei Federal nº 9.472/97 estabelece, em seu art. 2º, inc. I, que “o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações” e em seu art. 3°, inc. I, que “o…

consumerista deixa de ser interpessoal e torna-se pluripessoal. O marco principal na relação consumerista brasileira se dá com a criação da Lei 8.078, de onze de setembro de mil novecentos e noventa, o Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC. Antes deste marco, prevalecia-se a vontade do fornecedor, que desferia várias lesões ao consumidor, considerado a parte vulnerável da relação. Através deste dispositivo, pode o consumidor se resguardar, garantindo seus…

política municipal de proteção e defesa do consumidor. Nesse sentido, desenvolve ações de caráter preventivo e pedagógico junto aos fornecedores de bens e serviços e atua na mediação de conflitos entre fornecedores e consumidores. De acordo com o CDC (art. 56), o PROCON pode aplicar diversas sanções administrativas (penalidades) às empresas que violam direitos do consumidor, podem ser aplicadas, entre outras, as seguintes penalidades: multa, apreensão do produto, inutilização do…

7. A exclusão da responsabilidade civil da pessoa em face do estado de necessidade, exercício regular de direito e, culpa exclusiva da vítima; 6.8. A Teoria do abuso de direito; 6.9.Os direitos da personalidade e a valorização da pessoa no plano jurídico e social; 6.10. A pessoa como idéia de valor – novas perspectivas mundiais; 6.11.A Responsabilidade Civil da pessoa por fatos próprios ou de terceiros, por fato de animais ou por fato de coisas; 6.12.A Responsabilidade Civil da pessoa em face do

seus funcionários um videogame, neste caso a relação de consumo fica caracterizada pois a aquisição não interferi na cadeia produtiva da empresa. 2. Relações de consumo. As relações de consumo são caracterizadas por um negócio onde uma das partes é um consumidor e a outra é um fornecedor, para tanto temos o conceito de fornecedor: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo, um ajuste daquele Código com o sistema já vigente. Isso já havia sido feito na França. Esse Decreto-Lei é uma norma supralegal, pois ela não se aplica apenas ao âmbito do Direito Civil,…

cirurgia em órgão particular, pois, não pode se quer parcelar a cirurgia. Por isso, encontra-se aguardando na fila do SUS para que a cirurgia seja realizada. Por todo exposto, a requerente se socorre a tutela jurisdicional no intuito de ter seu bem jurídico, o nome, tutelado e, ainda, em razão de ter sofrido danos morais a ser indenizado. III-DA TUTELA ANTECIPADA Conforme dispõe CPC em seu artigo 273, para a concessão da antecipação de tutela, é necessária a existência de prova…

venta de bienes raíces bajo el enfoque de ejercicio de las funciones por el vendedor potencial de construcción, haciendo hincapié en la naturaleza del consumo del pacto entre los celebrantes. El artículo examina los aspectos de las condiciones de negocio de la falla por el vendedor potencial, y las consecuencias jurídicas de la demora del acreedor. Todo este viaje con el apoyo de la doctrina y la jurisprudencia del estudio del Derecho Civil, del consumidor y Derecho Comparado de Derecho…

ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR Em face da (nome do réu), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: I – Dos Fatos: Em 12 de abril de 2011, o autor firmou com a ré um contrato de financiamento de veículo para a compra de um carro Chevrolet Celta LT 1.0 VHC-E, 8 v, 2011/2012, cor prata no valor de R$31.990,00. Dentre as cláusulas gerais do contrato, estão o tipo de operação que é o CDC (Crédito direito ao Consumidor), o valor do bem a ser financiado de…