Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

imperfeições. E, entre todos os afetados por tais imper- feições e exageros da teoria contratual clássica, o consumidor desponta como sua maior vítima. Na Exposição de Motivos do Segundo Substitutivo do Projeto de Código de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade…

também pela garantia estendida no valor de R$ 113,07(cento e treze reais e sete centavos), com vigência do dia 07/02/2013 ao dia 07/02/2015 (documento anexo). Ocorre que, no final de janeiro de 2013 produto objeto da lide, começou a apresentar defeitos. Desta forma, a autora entrou em contato com o SAC da 1ª ré (protocolo de nº 407852) para informar o problema no qual o produto apresentou, informando que em 15 dias o problema seria solucionado, o que de fato não ocorreu.…

outorgados a todas as pessoas, simplesmente pelo fato de existirem. 34 ► extrapatrimoniais: não há conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente, ainda que a sua lesão produza efeitos econômicos. Isso não impede que as manifestações pecuniárias de algumas espécies de direitos possam ingressar no mercado jurídico, como por exemplo, com os direitos autorais (direitos morais, direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica sendo possível…

não fosse, haveria nítida afronta ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando o livre acesso ao Judiciário quando ocorre lesão efetiva a um direito ou ameaça lesão. Por essa razão, é necessário salientar que a independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa permite que a parte que se sentir lesada invoque diretamente a tutela jurisdicional do Estado. Mesmo…

and trust. Keywords: Law of repentance. Reflection period. Vulnerability. Ecommerce. Internet. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C - antes de Cristo. Art. - Artigo ADCT - Atos de Disposições Constitucionais Transitórias Apel. - Apelação CDC - Código de Defesa do Consumidor. CC/2002 - Código Civil de 2002 CF/88 - Constituição Federal de 1988 E-commerce - electronic commerce EDI - electronic data interchanger OMC - Organização Mundial do Comércio ONU - Organização das…

não fosse, haveria nítida afronta ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando o livre acesso ao Judiciário quando ocorre lesão efetiva a um direito ou ameaça lesão. Por essa razão, é necessário salientar que a independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa permite que a parte que se sentir lesada invoque diretamente a tutela jurisdicional do Estado. Mesmo…

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" É inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta indevida da Ré e o dano moral e patrimonial causado a Autora. Aplicam-se os art. 6º e 14 do CDC, vejamos: Art. 6º,VI do CDC – “São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”…

TELECOMUNICAÇÕES S/A (CLARO TV), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.132.659/0001-76, com endereço à Rua Embaú, nº 2207, módulos 1 e 2 parte, bairro Parque Columbia, CEP 21535-000, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. I – DOS FATOS O Autor era cliente da operadora de TV por assinatura EMBRATEL, desde o ano de 2010. Após, o contrato foi assumido pela empresa CLARO TV. Ocorre Exa., que em 2012 o serviço começou a…

junto a Requerida, um ventilador da marcar MODIAL MASTER 30CM V-08, no valor de R$ 56,46 (cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) conforme nota fiscal em anexo. Com mais ou menos 2 (dois) meses de uso, o referido ventilador apresentou defeito, e então o Requerente o levou para a assistência técnica autorizada, para que efetuasse o conserto, conforme Ordem de Serviço – Produto Cliente em anexo, com data de 21/02/2011. A partir deste momento é que começaram os problemas do…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do BANCO DO BRASIL S/A , CNPJ (NUMERO), com endereço à rua(ENDEREÇO), (CEP), (CIDADE) pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. . I – DOS FATOS: Em janeiro deste ano, João Severino, agricultor, que mora na zona rural da cidade de Itapipoca-ce foi a uma loja no centro da cidade com intuito de contratar um financiamento para…